(DOC. VP 241.1011.1431.5901)

STJ. Crime de receptação qualificada. Preceito secundário, em princípio, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da individualização da pena. Aplicação, no caso, do preceito secundário da receptação simples, isto é, pena reclusiva entre um a quatro anos, e multa.Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a um ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-Multa, mantida a substituição efetuada pelas instâncias ordinárias.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote