(DOC. VP 623.7522.7307.5508)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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