(DOC. VP 207.5223.0017.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de recrudescimento da pena-base. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade vinculada. Do julgador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Agravo regimental não provido.»

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