(DOC. VP 138.6493.5002.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propina a oficiais de justiça. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 9º.configuração de dolo genérico. Elemento subjetivo. CPC/1973, art. 19. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Cada inciso do Lei 8.429/1992, art. 12

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