(DOC. VP 260.3435.1272.1443)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Tutela parcialmente deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a exclusão das astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido

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