(DOC. VP 201.7863.5001.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito declarado inexistente. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável sua revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tornando inviável a revisão do valor nesta instância extraordinária. 2 - Agravo interno desprovido.»

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