(DOC. VP 143.1090.9000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, asseverou que - diante da gravidade do fato, dos antecedentes do infrator e de sua condição econômica - a redução do valor da penalidade administrativa era imperiosa, porquanto desproprorcional. 2. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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