Jurisprudência sobre
multa de 75
+ de 557 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente a condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º) - Crime comum. Posicionamento do plenário do E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e do C. STJ (Tema Repetitivo 600). Aplicabilidade da benesse decorrente do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Valor da pecuniária que não atingiu o limite previsto nos arts. 1º, II, da Portaria MF 75/2012; e 2º da Portaria MF 130/2012. Inteligência dos arts. 2º, X; e 8º do édito presidencial. Entendimento sufragado por mais de metade das C. Câmaras desta E. Seção Criminal - Extinção da punibilidade escorreita - Agravo ministerial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente a condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º) - Crime comum. Posicionamento do plenário do E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e do C. STJ (Tema Repetitivo 600). Aplicabilidade da benesse decorrente do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Valor da pecuniária que não atingiu o limite previsto nos arts. 1º, II, da Portaria MF 75/2012; e 2º da Portaria MF 130/2012. Inteligência dos arts. 2º, X; e 8º do édito presidencial. Entendimento sufragado por mais de metade das C. Câmaras desta E. Seção Criminal - Extinção da punibilidade escorreita - Agravo ministerial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente a condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º) - Crime comum. Posicionamento do plenário do E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e do C. STJ (Tema Repetitivo 600). Aplicabilidade da benesse decorrente do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Valor da pecuniária que não atingiu o limite previsto nos arts. 1º, II, da Portaria MF 75/2012; e 2º da Portaria MF 130/2012. Inteligência dos arts. 2º, X; e 8º do édito presidencial. Entendimento sufragado por mais de metade das C. Câmaras desta E. Seção Criminal - Extinção da punibilidade escorreita - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I.Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado FERNANDO DA SILVA COSTA, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal (Taxas e Multa por construção irregular - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré- executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Prescrição não configurada - Ausente negligência ou inércia, eventual demora que não pode ser imputada à Fazenda Pública Municipal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 e do art. 240, § 3º do CPC - Aplicabilidade da Súmula 106/Egrégio STJ - Falecimento do executado no curso da execução fiscal - Prosseguimento da ação em face dos herdeiros - Possibilidade - Inteligência do art. 75, VI, CPC, art. 110 e art. 131 e, do CTN - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18 ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Reativação de acesso à conta no aplicativo Whatsapp. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame em apelo especial. Impossibilidade. Violação dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, e Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei 9.933/1999, art. 7º, Lei 9.933/1999, art. 8º e Lei 9.933/1999, art. 9º; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 803, i; Lei 8.078/1990, CDC, art. 57 e Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 145) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO.
I.Agravo de execução penal interposto por Bruno Henrique De Oliveira contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao PEmenda Constitucional 1000581-43.2020.8.26.0213. O sentenciado foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto ao efeito suspensivo do recurso especial. Ausência de pronunciamento. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.
1 - O Tribunal de origem, reformando a sentença, entendeu que se no intervalo entre os vencimentos dos tributos e a apresentação da DCTF ocorreu a fiscalização fazendária, quanto aos tributos não pagos, deve incidir a multa de ofício, que deve ser no percentual de 75%, conforme estabelecido na Lei 9.430/96, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Omissão de receita. Auferição indireta. Multa da Lei 9.430/96, art. 44, II. Necessidade de manifesto intuito de fraude. Inocorrência. CTN, art. 136 c/c CTN, art. 112. Ausência de má-Fé consignada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do CTN: «Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da agravada e fixou o valor do débito, afastando as astreintes pela obrigação de restabelecer plano de saúde. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência de astreintes pelo descumprimento de decisão liminar e (ii) a aplicação dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de Decidir.3. A decisão que fixou astreintes foi descumprida por 21 dias, justificando a aplicação da multa no valor de R$ 100.000,00, conforme decisão anterior.4. As astreintes têm natureza coercitiva e não se confundem com a multa do CPC, art. 523, § 1º, que se aplica a obrigações de pagamento de quantia certa. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido para determinar o cumprimento da decisão de fl. 75, excetuada a incidência do CPC, art. 523, § 1º. Tese de julgamento: 1. A aplicação de astreintes é válida para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. 2. A multa do CPC, art. 523, § 1º, não se aplica a obrigações de fazer. Legislação Citada: CPC, arts. 523, § 1º; 525, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014. TJ-SP, AI: 2248233-15.2020.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, julgado em 10/03/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Multa referente à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput; c/c § 4º, da Lei 11.343/06) - Crime comum. Posicionamento do plenário do E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) e do C. STJ (Tema Repetitivo 600) - Aplicabilidade da benesse decorrente do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Valor da pecuniária que não atingiu o limite previsto nos arts. 1º, II, da Portaria MF 75/2012; e 2º da Portaria MF 130/2012. Inteligência dos arts. 2º, X; e 8º do édito presidencial. Entendimento sufragado por mais de metade das C. Câmaras desta E. Seção Criminal - Extinção da punibilidade escorreita - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse recursal. Preclusão. Astreintes. Minoração do valor fixada na decisão de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
«1. patente a falta de interesse recursal e o aperfeiçoamento da preclusão. Isso porque, a Agravante deixou de, oportunamente, interpor recurso em desfavor da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição (fls. 75/77). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Quadro de acesso à promoção. Exclusão de policial militar condenado criminalmente. Legitimidade. Autonomia do processo administrativo em relação ao processo penal. Regra. Prova pré-constituída. Contemporaneidade à petição inicial. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 e 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar os encargos moratórios que eventualmente excederem a Taxa Selic, bem como a multa que exceda a 100% do crédito tributário, mantida, no mais, a higidez do crédito tributário. Inconformismo. Acolhimento em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Há verossimilhança nas alegações, diante da alegação de contratação fraudulenta. Fraude que restou bem detalhada, com provas acerca das mensagens enviadas pela correspondente bancária e com registro de boletim de ocorrência, conferindo-se maior credibilidade aos argumentos do agravado. E o «periculum in mora decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão a subsistência do autor. Necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos, bem como para evitar que o nome do autor seja levado aos arquivos de consumo. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreversível ao agravado. Incidência do CPC, art. 330 e dos arts. 54-G, III e 84, §3º, ambos do CDC. E segundo, ajusta-se a multa processual. A medida de apoio está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e art. 84, §§ 4º e 5º CDC Entretanto, devida a modificação da periodicidade. Multa que deverá incidir por ato de descumprimento, consistente na realização dos descontos pelo réu. De toda forma, a liminar concedida já restou cumprida (fls. 75/77 da origem), razão pela qual, neste momento, não há que se falar em imposição de multa processual. Multa ora ajustada que valerá para o futuro, em caso de violação da liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32- A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados e registros de acesso relativos às contas do aplicativo Whats App utilizada para cometimento de fraude, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Alegação de cumprimento do comando judicial que deverá ser analisada pelo juiz a quo, inclusive para o fim de se evitar supressão de instância. Aplicação do CPC, art. 75, X. Astreintes que bem observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades da causa e o enorme poderio econômico da requerida. Possibilidade de revisão a qualquer momento, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações. Compra e venda de imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compra e venda - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade da compradora - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores pagos pela requerente, a título de custos operacionais, já incluídos neste percentual multa contratual além de eventuais valores devidos a título de fruição - Irresignação de ambas as partes - Devolução das quantias pagas - Redução do percentual de retenção - Cabimento da retenção de 20% dos valores desembolsados pela autora - Precedentes desta Câmara - Correção monetária devida desde o desembolso - Taxa de fruição devida, ainda que não edificado o lote - Precedentes - Taxa de ocupação fixada em 0,5% do valor venal do imóvel - Sucumbência - Princípio da causalidade - Verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. APELAÇÃO.
Concessionária de rodovia. Multa por infração contratual. Anulação. Não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto em projeto. Relatório fotográfico indica existência de três postes, cada um com quatro lâmpadas. Área técnica da agência afirma que cada poste é igual, bastando analisar o número de lâmpadas acesas ou apagadas. Relatório fiscal que, por equívoco, indicou total de oito lâmpadas, quando eram doze, estando três queimadas, acusando a autora de manter apenas 63% de iluminação. Sendo doze lâmpadas, três queimadas, foi atendida a exigência de no mínimo setenta e cinco por cento de iluminação. Pretensão anulatória que cumpre acolher. Recurso provido, com inversão da sucumbência e condenação da ré nas despesas do processo em reembolso e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da multa em questão, histórico de R$ 56.848,07... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS IN ITINERE . CPC, art. 1026, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos relativos ao tema «horas in itinere « visaram apenas o reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do Juízo de origem sobre o tema objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. TRABALHADOR DE MINA DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR DE MINA DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR DE MINA DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que autorizada a adoção de regime de compensação, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no CLT, art. 60, caput e da diretriz da Súmula 85/TST, VI. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 -, impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c o arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o Lei Complementar 75/1993, art. 83, III), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores à condições aviltantes e indignas de trabalho. 3. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046de Repercussão Geral do STF, razão pela qual resta divisada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, bem como configurada a transcendência política do debate proposto. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa com pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena. Apelo ministerial objetivando o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, a fixação do redutor no mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo objetivando desconstituição de multa decorrente da lavratura de auto de infração fundado na mortandade de peixes ocorrida após a abertura das comportas da usina. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a proceder à transferência de titularidade das contas de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$500,00. limitada a R$5.000,00, e a pagar à autora a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais. Sentença merece ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. O fato de as contas em aberto decorrerem de inadimplemento do locatário do recorrente não exime este da obrigação de realizar a transferência da titularidade, sendo que deverá pagar o débito inadimplido perante a concessionária, se necessário for. Inviabilidade de denunciação da lide que não implica na nulidade da sentença ou na incompetência do Juizado Especial, até porque eventual regresso contra o inquilino inadimplente poderá ser realizado em ação própria. Recorrida não possui relação com o locatário do recorrente, não podendo ser compelida a promover a demanda contra aquele. Inicial que atendeu a todos os requisitos legais, não sendo inepta. Pedido constante do item c de fl. 7 que sequer foi acolhido em sentença (fl. 76), não havendo motivo para sua impugnação no recurso. Pedido d de fl. 7 que também não implica na inépcia da inicial, tendo a indenização por danos morais se fundado no protesto indevido do nome da autora (fl. 75). Nulidades aventadas não verificadas. Provas dos autos que evidenciam que não houve a troca da titularidade perante a CPFL após a venda do imóvel ao requerido e que a autora teve seu nome negativado em razão da falta de pagamento de algumas contas, sendo mesmo o caso de compelir o requerido a realizar a transferência da titularidade e a pagar indenização por danos morais. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.
Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel do autor. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Vizinhança que é atendida pelos serviços prestados pela agravante. Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Conforme exposto pela própria ré (fls. 75/76 da origem), a ordem judicial restou cumprida na mesma data da interposição do presente recurso, sem espaço inclusive para incidência ou imposição de multa processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016
e 2017, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, MAS LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DE R$ 4.900,00, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PRESTE CONTAS DO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 550 §5º DO CPC. APELA A PARTE RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, ALEGA SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSOCIAÇÃO QUE É REPRESENTADA, ATIVA E PASSIVAMENTE, PELO PRESIDENTE. PREVISÃO NO ART. 16, I, A DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E NO CPC, art. 75, VIII. REGULARIDADE DA CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUE ELENCA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, I, D E E DO MENCIONADO ESTATUTO QUE ESTABELECE QUE COMPETE AO PRESIDENTE RUBRICAR E ASSINAR TODOS OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS, BEM COMO SUPERINTENDER, EM CARÁTER GERAL, TODAS AS ATIVIDADES DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS MULTAS REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ENTREGUES EM SUA GESTÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante.
Preliminares. Alegações de nulidade da Sentença. Teses de omissões acerca das causas de pedir fundamentais ao deslinde da controvérsia, da aplicação da Sentença a dois outro Embargos e das provas documental e pericial produzidas. Rejeição. Julgado que está devidamente fundamentado. Magistrado que corretamente entendeu, diante do conjunto probatório, pela legitimidade do arbitramento, realizado dentro dos parâmetros legais, com a lavratura do auto de infração, tendo sido a multa aplicada de forma proporcional e razoável. Não comprovação pela autora/executada que o ato administrativo impugnado possuía os vícios de ilegalidade apontados, prova que cabia à devedora. Cumprimento do art. 489, parágrafo 1º, IV do Diploma Processual. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos ventilados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para justificar a decisão tomada. Prova pericial corretamente desconsiderada. Perito preso por suspeita de venda de laudos periciais. Inidoneidade. Não há que se falar em nulidade por omissão sobre prova que não poderia ser considerada como fundamento para decidir. Magistrado que é o destinatário das provas, não ficando vinculado à conclusão final do perito. arts. 370, 371 e 479 do CPC. Julgado que decidiu os presentes Embargos à Execução, nos quais a embargante se defende contra a Execução Fiscal 0026088-11.2016.8.19.0002, lastreada no auto de infração 03.164.374-5, CDA 2016/002.182-8. Sentença prolatada dentro dos limites do que foi pleiteado. Impossibilidade de a recorrente impugnar, neste recurso, outros autos de infração, com CDAs próprias e discutidas em outros Embargos à Execução, que sequer foram sentenciados. Supressão de instância que poderia acarretar a nulidade do julgado. Mérito. Auto de infração corretamente lavrado. Legitimidade e legalidade do arbitramento. Estado do Rio de Janeiro que busca receber altos valores a título de ICMS e multa referentes ao período apurado pela fiscalização fazendária ¿ 2000 a 2003. Procedimento administrativo regular. Ampla defesa e contraditório exercidos sem qualquer restrição. Análise das teses defensivas e provas carreadas pela autuada. Decisões da Junta de Revisão Fiscal, Quarta Turma e Pleno do Conselho de Contribuintes que julgaram improcedentes os pleitos da contribuinte. Informações prestadas pela ora embargante que foram declaradas, corretamente, como inidôneas pelos fiscais. Comportamento contumaz da embargante em se esquivar da fiscalização, sem fornecer os documentos necessários ou fornecê-los de forma incompleta. Apresentação de arquivos magnéticos que não pode ser tratada como obrigação acessória. Convênio ICMS 57/95, incorporado ao Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro ¿ «RICMS/RJ (Decreto 27.427/2000). Autuada que opera com 116 ECFs (emissores de cupom fiscal), tendo gerado no período de apuração cerca de 50 milhões de documentos fiscais. Indispensável verificação por mídia eletrônica. Cumprimento insatisfatório da obrigação que traduz, no caso concreto, evidente burla à própria fiscalização. Tentativa da recorrente de se beneficiar da própria torpeza. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo de arbitramento não desconstituída pela recorrente, conforme era seu ônus. art. 373, I do CPC. Recorrente que não fez prova da invalidade dos critérios adotados pelo Fisco para apuração do quantum devido, até porque poderia ter fornecido as informações e indicado o valor que entendia correto, mas não o fez. Arbitramento que traduz uma estimativa, justamente pela impossibilidade de se apurar o real valor devido, ante a conduta da própria executada. Multa e juros corretamente cobrados pelo Fisco. Respeito aos critérios legais, proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo 1º do CTN, art. 173 Estadual. Inexistência de violação ao princípio do não confisco ou ao direito de propriedade. Ente Público que foi lesado por longos anos, mais de duas décadas, e ainda não recebeu o que lhe é devido. Incidência da Lei 6.830/80, art. 1º que determina a aplicação subsidiária do CPC à Execução Fiscal. Vigência do CPC/2015, art. 917, quando opostos os Embargos à Execução Fiscal, que não admite a defesa do executado, com relação ao excesso de execução, caso o embargante não declare na petição inicial da defesa, o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Dentre as diversas teses do embargante, se encontra a argumentação de excesso de execução, obviamente maquiada com inúmeras teses jurídicas, justamente para não apresentar o demonstrativo do valor que alega ser cobrado, a título de ICMS e encargos, em excesso, bem como não especificou a importância que entende ser devida, descumprindo a regra processual de admissibilidade para a ação incidental de embargos à execução fiscal. Opção do Colegiado por enfrentar toda a narrativa de mérito necessária ao deslinde do feito, para ficar comprovado, de forma inequívoca, que a intenção do devedor é postergar, enquanto possível, o pagamento do tributo estadual. Adequação da verba honorária às regras do art. 85, parágrafos 3 e 11º do CPC, fixada em desfavor da embargante/apelante, nos percentuais mínimos previstos nos, do parágrafo 3º do dispositivo mencionado e, apurada a verba, haverá acréscimo de 2% em virtude da sucumbência recursal. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de pagamentos realizados. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Loteamento. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução de 75% das quantias pagas pela parte autora, incluídas as arras e a comissão de corretagem. Por litigância de má-fé, condenou-se a requerida ao pagamento de multa arbitrada 1% sobre o valor da causa. Insurgência da ré. Insuficiência do preparo recursal. Recurso deserto. Não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO ÍNFIMO DE 21 DIAS QUE NÃO DÁ ENSEJO AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE DARÁ EM RAZÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INCORPORADORA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA PARA CONDENÁ-LA A: RESTITUIR AO 1º AUTOR OS VALORES PAGOS E ESPECIFICADOS NA PLANILHA TRAZIDA PELA RÉ COM A CONTESTAÇÃO; PAGAR AO 1º AUTOR O VALOR QUITADO À GUISA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; PAGAR AO 1º AUTOR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO, MAIS 0,5% DESSA MESMA QUANTIA, PROPORCIONAL AOS 21 DIAS DE ATRASO; E PAGAR AO 1º AUTOR OS VALORES DESEMBOLSADOS COM COTA CONDOMINIAL. EM TODAS AS PARCELAS, FORAM FIXADOS ACRÉSCIMOS E CONSIDEROU-SE AINDA HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DE 21 DIAS, DÁ ENSEJO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA, FAZENDO JUS, EM CASO POSITIVO, AO ACOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO FORMULADA PELOS AUTORES. A RECORRENTE TAMBÉM ALEGA QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, REQUERENDO SUA ANULAÇÃO, POR ACOLHER PRETENSÃO NÃO FORMULADA PELOS RECORRIDOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIR APELANTE QUE INICIALMENTE REQUER QUE SE ANULE A SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSIM É PORQUE EVENTUAL VÍCIO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL) OBJETO DOS AUTOS, EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA, ATRIBUINDO, ASSIM, A CULPA PELO TÉRMINO DO NEGÓCIO À INCORPORADORA. SEM RAZÃO OS AUTORES. ISSO PORQUE, NO CASO, O ÍNFIMO ATRASO DE 21 DIAS PARA A OBTENÇÃO DO HABITE-SE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ, MESMO PORQUE O EMPREENDIMENTO ERA DE GRANDE PORTE. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, POSTERGARIA A REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 8º. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, SEQUER TERIAM DIREITO OS DEMANDANTES DE TOMAR POSSE DE IMEDIATO DA UNIDADE, DADO QUE, SEGUNDO REGRA CONTRATUAL, HAVIA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO FINAL, O QUE NÃO FOI OCORREU. LOGO, DEPREENDE-SE QUE, NA REALIDADE, OS AUTORES DESISTIRAM DE ADQUIRIR A SALA COMERCIAL E, ASSIM, DEVE-SE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE A ELES A INICIATIVA DE PÔR TERMO AO NEGÓCIO, CABENDO VERIFICAR AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL ATO. É LÍCITO AO ADQUIRENTE DESISTIR DA AVENÇA POR MOTIVOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, OU MESMO SEM RAZÃO PARA TANTO, ENSEJANDO O DESFAZIMENTO DO CONTRATO E, COMO CONSECTÁRIO, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO, RESGUARDADO O DIREITO DE RETENÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ, A TÍTULO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 543 DO STJ. A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À INCORPORADORA, NA HIPÓTESE, PORTANTO, DEVE SER ASSIM PARCIAL. A CORTE SUPERIOR JÁ DECIDIU QUE NOS CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA A DA LEI 13.786/2018, COMO NO CASO, DEVE A RETENÇÃO SER ESTABELECIDA EM 25%. PRECEDENTE. LADO OUTRO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELOS AUTORES, NÃO SE VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE ATO DA RÉ QUE DESSE ENSEJO AO SEU DESFAZIMENTO, COMO DITO, NÃO HÁ FALAR-SE EM PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA DE QUALQUER MULTA, SEJA A QUE TÍTULO FOR, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO À GUISA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTO À CONDENAÇÃO EM RESTITUIR O QUE FOI PAGO PELO AUTORES REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS, REALMENTE, NÃO SE VERIFICA QUE TENHA HAVIDO PEDIDO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PORTANTO, NÃO CONCORDANDO A APELANTE COM O ADITAMENTO NA FASE EM QUE SE ENCONTRAVA O PROCESSO, N/F DO CPC, art. 329, I, NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE NESTA DEMANDA TAL PLEITO, SENDO A SENTENÇA EXTRA PETITA NESSA QUESTÃO. DISPOSITIVO VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E PROVER EM PARTE O RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTAS, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE COTAS CONDOMINIAIS, DEVENDO A RÉ RESTITUIR AO 1º AUTOR 75% DOS VALORES POR ELE PAGOS À EMPRESA, FLUINDO JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Comercialização de produtos em quantidade menor que à indicada na embalagem. Portarias do inmetro. Legalidade. (precedente. Resp. 1.102.578/mg, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de análise por esta corte de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Alegada constitucionalidade do Decreto 9.246/2017. Ausência de prequestionamento da matéria. Indulto previsto no Decreto 9.370/2018. Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade. Extensão do benefício à pena de multa. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo STF. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Suscitada incapacidade financeira da agravante para arcar com o pagamento da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantem-se o não conhecimento do apelo nobre no tocante à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, considerando que a agravante, em suas razões recursais, não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, pois não foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 718.246,73 PAGA INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA A TÍTULO DE «BÔNUS POR ENTREGA ANTECIPADA DA OBRA, DO VALOR DE R$ 1.078.550,54, TAMBÉM PAGO À CONSTRUTORA, A TÍTULO DE «BÔNUS POR ECONOMIA, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CORRETAGEM AJUSTADO ENTRE AS SÓCIAS, E DO VALOR DE R$ 8.853,02, INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, DECORRENTE DO ALEGADO ABUSO PRATICADO PELA RÉ ENQUANTO SÓCIA E ADMINISTRADORA FINANCEIRA DA «SPE". COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TEM NATUREZA ABSOLUTA. A DEMANDA SUPOSTAMENTE GERADORA DE PREVENÇÃO, PROCESSADA SOB O 1013266-62.2022.8.26.0100, É UMA AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL MOVIDA PELA «SPE EM FACE DA CONSTRUTORA, PELO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PRETENDIDAS PELA RÉ/APELANTE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NAS OBRAS, QUE SERIAM INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA, SÓCIA, PARA DEMANDAR EM LITISCONSÓRCIO ATIVO COM A «SPE, EIS QUE A DEMANDA ENVOLVE DISCUSSÃO DE ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELA RÉ NO PODER DE GESTÃO DA SOCIEDADE LIMITADA QUE TEM APENAS DUAS SÓCIAS (A COAUTORA E A RÉ). INTERESSES CONFLITANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EIS QUE A ALEGAÇÃO DAS AUTORAS É DE QUE, PELO AJUSTE ENTRE AS SÓCIAS, A COBRANÇA DA CORRETAGEM SEMPRE COMPÔS O PREÇO DOS IMÓVEIS, E NÃO PODERIA SER AUMENTADA SEM O CONSENTIMENTO DE AMBAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AO MONTANTE DE R$ 8.853,02, SUPOSTAMENTE DESVIADO DAS CONTAS DA «SPE". SENDO A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EM FACE DO VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE AS PARTES, É APLICÁVEL O PRAZO DE 10 ANOS ESTABELECIDO NO ART. 205, CC, E NÃO O PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, CC. COM RELAÇÃO AO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEVE SER MANTIDA. É IRRELEVANTE, NO CASO CONCRETO (DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NA AÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA EM FACE DA CONSTRUTORA), O FATO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA TER SIDO DECORRENTE, OU NÃO, DE CULPA DA CONSTRUTORA. NO «CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA REGULAR PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FOI PREVISTO UM «BÔNUS DE 1% SOBRE O ORÇAMENTO ESTIMADO, CASO A OBRA FOSSE CONCLUÍDA ANTES DO PRAZO ESTIMADO. TRATA-SE, PORTANTO, DE NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO NO TOCANTE A TAL BÔNUS, E QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS OBRAS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA CONSTRUTORA (INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SÓCIA CORRÉ), QUE NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DO BÔNUS PELA «SPE". CIÊNCIA DA OUTRA SÓCIA QUANTO À PRORROGAÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO IMPLICA EM ANUÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO BÔNUS. IRREGULARIDADE, TAMBÉM, NO PAGAMENTO DE «BÔNUS POR ECONOMIA À CONSTRUTORA VINCULADA À RÉ. A BONIFICAÇÃO AJUSTADA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ABAIXO DO ORÇAMENTO ESTIMADO CORRESPONDE A 1% DO ORÇAMENTO, O QUAL, CONFORME É INCONTROVERSO NOS AUTOS, FOI DEVIDAMENTE PAGO À CONSTRUTORA. NÃO HÁ, POIS, PREVISÃO DE NOVA BONIFICAÇÃO DE MAIS 10% SOBRE A DIFERENÇA DA ECONOMIA. QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM, AS SÓCIAS AJUSTARAM O PAGAMENTO DE COMISSÃO FIXA DE 5% PARA A CORRETORA VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, INCLUSIVE «A FIM DE EVITAR DIFERENCIAÇÃO DE COMISSIONAMENTO". E, NOS TERMOS DO ACORDO DE SÓCIAS, ERA NECESSÁRIA A APROVAÇÃO, POR 75% DO CAPITAL SOCIAL, PARA QUALQUER ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE VENDA DAS UNIDADES, INCLUSIVE CONDIÇÕES DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES DE VENDAS. AUMENTO UNILATERAL PRATICADO PELA RÉ QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. POR FIM, QUANTO AOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS, AINDA QUE POR «MERO ERRO DE DIGITAÇÃO COMO ALEGADO PELA RÉ, NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHAM SIDO RESTITUÍDOS ÀS CONTAS DA «SPE". APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS. VALIDADE FISCAL. COBRANÇA COM ALÍQUOTA INDEVIDA. CONFISSÃO DE DÉBITO PARA PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARIBTRAMENTO DO PERCENTUAL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA PARCIALMENTE. VOTOS VENCIDOS PARCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais e apelação adesiva interposta por WK Moda & Esportes LTDA, contra sentença que declarou a ilegalidade da alíquota de 18% de ICMS sobre operações com cartão de crédito e débito, determinando a aplicação da alíquota do «Simples Nacional, limitando a multa em 20% do valor do tributo, conforme Lei Estadual 6.763/75, e condenando o réu em honorários advocatícios no valor de 8% sobre a sucumbência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS EM CASO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
A declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crime hediondo ou equiparado e, em reforço, por tráfico de drogas (Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII), exatamente aquele por que condenado o agravante (Lei 11.343/06, art. 33, caput). As vedações previstas no rol do Decreto 11.846/2023, art. 1º devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penais em comento, por uma questão de coerência lógica e sistemática. Caso contrário, tal dispositivo não teria qualquer razão de existir, na medida em que se limita a elencar as situações não abrangidas pelo indulto coletivo e pela comutação de penas, sem trazer qualquer disposição adicional. De igual forma, não há previsão de que o art. 2º, X, do referido Decreto, mencionado pela defesa, seja aplicável para condenação que se refira aos crimes contidos no art. 1º. Ademais, o valor atualizado da multa aplicada (R$ 48.160,25) supera o valor mínimo estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que é, atualmente, de R$ 20.000,00 (Portaria MF 75/2012, art. 1º, I), não tendo o agravante, tampouco, comprovado ser hipossuficiente financeiramente, pelo que ele também não preenche o requisito estabelecido no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, para fazer jus ao indulto da pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS EM CASO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
A declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crime hediondo ou equiparado e, em reforço, por tráfico de drogas (Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII), exatamente aquele por que condenado o agravante (Lei 11.343/06, art. 33, caput). As vedações previstas no rol do Decreto 11.846/2023, art. 1º devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penais em comento, por uma questão de coerência lógica e sistemática. Caso contrário, tal dispositivo não teria qualquer razão de existir, na medida em que se limita a elencar as situações não abrangidas pelo indulto coletivo e pela comutação de penas, sem trazer qualquer disposição adicional. De igual forma, não há previsão de que o art. 2º, X, do referido Decreto, mencionado pela defesa, seja aplicável para condenação que se refira aos crimes contidos no art. 1º. Ademais, o valor atualizado da multa aplicada (R$ 22.659,54) supera o valor mínimo estabelecido para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que é, atualmente, de R$ 20.000,00 (Portaria MF 75/2012, art. 1º, I), não tendo o agravante, tampouco, comprovado ser hipossuficiente financeiramente, pelo que ele também não preenche o requisito estabelecido no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, para fazer jus ao indulto da pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Ré. Parcial acolhimento. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 7.140,00) que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 9% do valor atualizado do contrato (R$ 6.426,00), limitado aos valores pagos pelo adquirente. TAXA DE FRUIÇÃO. Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, exigindo litisconsórcio ativo necessário e suspensão do feito devido a embargos de terceiro pendentes. Agravantes contestam a necessidade de litisconsórcio e a suspensão dos autos, requerendo multa por não devolução da posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de litisconsórcio ativo necessário na representação do espólio e (ii) a suspensão do processo devido a embargos de terceiro. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que qualquer herdeiro pode defender a posse comum, não sendo necessário litisconsórcio ativo. 4. A suspensão do feito se justifica, pois os embargos de terceiro ainda estão pendentes de julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Um único herdeiro pode defender a posse dos demais. 2. A suspensão do processo por embargos de terceiro é aplicável pois não comprovado tratar de objetos distintos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 75, VII; CC, art. 1.199. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007386-71.2017.8.26.0001, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2017. TJSP, Apelação Cível 0007973-86.2012.8.26.0001, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2016... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. CPC, art. 75, X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no CPC/2015, art. 178, I, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos da CF/88, art. 129, I. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote