(DOC. VP 240.1421.4233.0456)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da agravada e fixou o valor do débito, afastando as astreintes pela obrigação de restabelecer plano de saúde. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência de astreintes pelo descumprimento de decisão liminar e (ii) a aplicação dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de Decidir.3. A decisão que fixou astreintes foi descumpri

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