Jurisprudência sobre
multa de 75

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto de pena de multa ao agravado com base no Decreto 11.846/2023. Agravado condenado por tráfico de drogas privilegiado. Delito de natureza comum. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Requisitos legais preenchidos para concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto de pena de multa ao agravado com base no Decreto 11.846/2023. Agravado condenado por tráfico de drogas privilegiado. Delito de natureza comum. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Requisitos legais preenchidos para concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O ADESIVO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Matérias não suscitadas no agravo interno. Inovação recursal. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC. CPC/2015.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

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255 - STJ. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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256 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Dados que não foram apresentados. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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257 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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258 - TJSP.

Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 12.338/2024, art. 12, I e II, §1º. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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260 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 ou a aplicação do § 4º do art. 33, ambos da Lei 11.343/06, com eventual incidência do CP, art. 44. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o apelante, no dia 10/10/2021, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo e tinha em guarda, para fins de tráfico, 52g de cocaína, acondicionados em 75 unidades, com dizeres do Comando Vermelho. 2. O juízo de censura encontra-se correto e não deve ser alterado. 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação confirmaram a autoria delitiva, sendo corroborados pelas demais provas dos autos. 4. Não se trata de posse de drogas para o próprio consumo. As circunstâncias em que foi apreendido o material ilícito e a quantidade, bem como a forma de acondicionamento e as nuances do flagrante afastam a possibilidade de que se destinasse ao uso pessoal. 5. Ademais, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 6. Inviável a desclassificação da conduta. 7. Correto o juízo de censura pelo crime de tráfico. 8. Passo à dosimetria. 9. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário, e assim deve permanecer. 10. Sem agravantes ou atenuantes. 11. Ausentes causas de aumento. 12. O recorrente faz jus à minorante em sua maior fração (2/3), pois preenchidos os requisitos exigidos na norma do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 13. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da resposta penal. 14. O regime deve ser mitigado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, abrandar o regime e aplicar pena alternativa, reduzindo a resposta penal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, com a substituição da sanção privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo tempo sobejo, registrando que o apelante foi preso no dia 10/10/2021 e solto em 21/12/2021. Oficie-se.

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261 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

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262 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em embargos à execução fiscal. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. . ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida, revelando-se incabíveis quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Logo, não está o julgador obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado. III - Atividade que não se restringe à locação de veículos. A revenda de automóveis seminovos não é mera atividade secundária, destinada à melhor consecução de seu objeto social ou caracterizada como simples alienação de bens de seu ativo fixo. É mais que evidente que as operações de revenda são revestidas de habitualidade, volume, publicidade e intuito comercial, de modo que, configurando notória circulação de mercadorias, há que incidir o ICMS. Exigível, por consequência, a inscrição no CACEPE e o recolhimento do mencionado imposto, incidente sobre a revenda de veículos, bem como a multa aplicada. O que define se determinado produto é mercadoria ou não, na acepção jurídico-comercial do termo, é a destinação que lhe é dada, ou seja, se é voltada à comercialização IV - A empresa apelada é a maior revendedora de veículos do país, com receita oriunda da revenda de veículos que representa mais de 50% de seu faturamento, superando a suposta atividade principal de locação. V - Com efeito, os bens integrados ao ativo fixo da empresa, por definição não constituem mercadorias. Porém, isto significa apenas que, enquanto integrados ao ativo fixo (ou seja, enquanto destinados ao ativo fixo) tais bens não hão de ser considerados mercadorias (estas destinadas à circulação). Essa regra, contudo, deriva não da circunstância de que tais bens tenham integrado ou sejam oriundos do ativo fixo, e sim da circunstância de não terem eles a destinação mercantil que subjaz inerente ao conceito de mercadoria. Via de consequência, se o bem em tela, apesar de oriundo do ativo imobilizado, receber, no ato de alienação, uma destinação mercantil, passará a constituir mercadoria (e como tal suscetível de ser objeto de operação de circulação tributável pelo ICMS, na forma da regra geral, a exemplo de qualquer bem que, naturalmente vocacionado à circulação, venha a ser reinserido na circulação depois de período fora do comércio, inclusive, por exemplo, em decorrência de integração ao ativo fixo). VI - A análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade depende da contraposição entre a gravidade da conduta punida e a sanção pecuniária imposta. Posicionamento do STF no sentido de que a multa de 200% está fora dos parâmetros admitidos na Suprema Corte. Redução da multa para 75% do imposto devido. ... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRPAFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E O ABSOLVEU DO CRIME ASSOCIATIVO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. PENAS DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RCLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. REGIMENPRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, PARA TANTO ALEGA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

A denúncia narra que o réu juntamente com o adolescente vendia, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico e sem autorização legal ou regulamentar, o total de 127g de maconha, acondicionados em 75 sacolés. Narra ainda que os dois se associaram, entre si, e com integrantes da facção criminosa TCP, com a finalidade específica de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e uma pela defesa. O réu foi interrogado. Ainda integram o caderno de provas as declarações prestadas em sede policial, o auto de apreensão, e os laudos técnicos que se relacionam com a droga apreendida. E diante do cenário acima delineado não deve prosperar pleito defensivo que se relaciona à quebra da cadeia de custódia (art. 158-A, § 3º, do CPP), que se considera íntegra. A cadeia de custódia tem a finalidade de assegurar a integridade, autenticidade, confiabilidade e fidedignidade da prova, abrangendo todo o caminho por ela percorrido até sua análise pelo órgão jurisdicional. No caso denúncia narra a apreensão de «127g (cento e vinte e sete gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha, acondicionados em 75 (setenta e cinco) pequenos embrulhos feitos com retalhos de filme PVC, acondicionados individualmente em sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como «sacolés, conforme Laudo Prévio de Exame de Entorpecente de fls. 23/24 e Laudo de Exame de Entorpecente de fls. 27/28.. O auto de apreensão descreve, entre outros, o seguinte material: «Erva seca, acondicionado 75 Peça(s) de Saco (e-doc. 36). Os laudos de exame prévio e definitivo de entorpecentes descrevem a análise 127 gramas de maconha distribuídos em 75 pequenos embrulhos feitos com retalhos de filme PVC, acondicionados individualmente em sacos plásticos transparentes (e-docs. 30 e 34). Assim não se verifica qualquer incongruência acerca da quantidade e do tipo de droga apreendida. A defesa assevera que os laudos técnicos informam que o material encaminhado para a perícia não possuía documento de rastreabilidade e conclui que tal fato evidenciaria a quebra da cadeia de custódia. Mas a falta do mencionado documento não leva à conclusão de que houve a quebra da cadeia de custódia, uma vez que, repisa-se, a quantidade e tipo de droga apreendida é a mesma que consta da denúncia, do auto de apreensão e do material submetido a exame técnico. De qualquer forma, se a defesa optou pelo entendimento de que a falta do documento de rastreabilidade levou à quebra da cadeia de custódia, deveria ter trazido outros elementos de prova que sustentassem a sua linha de raciocínio, nos termos do CPP, art. 156, mas não o fez. A defesa apenas fez essa alegação sem amparo em qualquer material probatório, no sentido de que as drogas foram manipuladas ou contaminadas, pressupondo que a irregularidade no armazenamento das drogas poderia vulnerar todo o caderno de provas. Passando ao mérito, a defesa não tem melhor sorte quanto ao pedido absolutório. As versões trazidas pelos policiais foram harmônicas e seguras, estando em conformidade com todo as demais provas, assim como com o que foi dito pelos agentes da lei em sede policial. Já a versão trazida por Márcio, em seu interrogatório, não se apoia em qualquer elemento de prova. Cabe destacar que a testemunha arrolada pela Defesa assevera que não chegou a ver o réu negociando drogas. Mas a denúncia em nenhum momento imputa ao réu a negociação de drogas, restando claro que quem fazia isso, na dinâmica delitiva, era o adolescente Y. Milena ainda disse que quando passou pelo campo viu Márcio conversando com Y. e que não viu nada nas mãos do apelante. Assim, o momento em que a testemunha viu Marcio pode ter sido posterior ao momento em que este recebeu a sacola de um motoqueiro, vindo a enterrar itens em lugares distintos. Desta feita, as declarações prestadas pelos policiais e as prestadas pela testemunha não se contrapõem, necessariamente, mas apenas podem retratar momentos distintos do período em que os policiais ficaram observando o apelante e Y. O que se tem, e se considera suficiente para a condenação, é que os policiais viram Y. e Márcio sempre juntos, durante o período em que ficaram de campana e que, enquanto Y. entregava objetos para transeuntes, recebendo algo em troca, Márcio recebeu uma sacola de um motoqueiro, distribuiu os itens que estavam dentro de tal sacola por locais diferentes e em tais locais, posteriormente, os agentes da lei encontraram parte da droga apreendida. A outra parte do entorpecente estava em uma localidade onde Y. ia com frequência buscar os objetos que eram entregues aos transeuntes. Nesta linha, consolidado o verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça, que estabelece, em síntese, que o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação (precedentes). Vale sublinhar que a defesa não apresentou qualquer razão para que a palavra dos policiais merecesse descredito e nem chegou a indicar motivo para que os agentes da lei imputassem crimes tão graves a um inocente. Diante deste contexto, apresenta-se robusto o conjunto de provas quanto ao crime de tráfico de drogas. Certo que as circunstâncias da prisão, associadas à quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento, indicam a traficância. E mesmo que Márcio não tenha sido flagrado realizando o comércio espúrio, ele guardou drogas que se destinariam ao tráfico e esteve junto de Y. que realizava a venda do entorpecente. Seguindo, em que pese não ter sido objetivamente atacado pelo recurso, considera-se de suma importância registrar que o processo dosimétrico se desenvolveu com correção e merece pequeno ajuste apenas no que tange à pena de multa. Na primeira fase, mantida as penas em seus patamares mínimos (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), como disposto na sentença. Na segunda fase, correto o reconhecimento da atenuante da menoridade e correta, ainda, a manutenção do patamar mínimo das reprimendas, em razão da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, andou bem o magistrado de piso ao reconhecer o tráfico privilegiado e ao aplicar a fração de 2/3 para diminuir a pena que fica em 01 ano e 08 meses de reclusão e 168 dias-multa. Correto, também o reconhecimento da majorante que se refere ao envolvimento do adolescente e o recrudescimento da reprimenda em 1/6. Assim, as penas se aquietam em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 198 dias-multa, em seu patamar mínimo. Mantido o regime prisional aberto em atenção ao quantitativo de pena aplicado, bem como por considerar o mais adequado ao caso concreto. Mantida também a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos moldes do definido pela sentença de piso. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. PROVIMENTO PARCIAL... (Continua)

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264 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA PARA USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança, julgou improcedente o pedido de usucapião, declarando rescindido o contrato de locação e condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis atrasados, além de ordenar o despejo do imóvel. ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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266 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITIUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de assessoramento e empreitada - Procedência em parte decretada para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução de 75% do montante total pago pelos autores (R$ 13.888,00) - Insurgência dos demandantes - Previsão contratual de que a multa compensatória seria valorada de acordo com a etapa de construção da casa que, no caso, sequer chegou a ter início, não se justificando a cobrança da penalidade em grau máximo (25%) - Redução equitativa da multa compensatória de 25% para 15% do valor total pago pelos autores - Inexistência de comprovação de qualquer valor pago pelos demandantes a título de FGTS - Pretensão injustificada de restituição do valor do brinde que iriam receber, dada a rescisão do contrato - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

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267 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração de sistema rodoviário mediante concessão - Aplicação de multa por descumprimento ao dever de manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em patamar não inferior a 75% do nível previsto em projeto - Ajuste celebrado entre as partes que não prevê a obrigatoriedade de concessão de prazo para aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação contratual - Irregularidade constatada pelo órgão fiscalizador competente e comprovada por registros fotográficos, a demonstrar o inadimplemento contratual - Regularização da situação em momento posterior que não descaracteriza a infração e não exime a Concessionária ré do pagamento da penalidade aplicada - Ausência de irregularidade no processo administrativo e na aplicação da multa - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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269 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de diferença de taxa judiciária. Ônus da parte executada.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão interlocutória que reiterou a liminar deferida, fixou multa diária pelo seu descumprimento e rejeitou a tese de ilegitimidade passiva - AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão do relator que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso - Ilegitimidade passiva não verificada - Requerida que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC - Possibilidade de figurar no polo passivo da ação nos termos do art. 75, X do CPC - Multa diária -  Ausência de limitação - Necessidade, sem prejuízo de nova análise do juízo em caso de reiterado descumprimento da determinação judicial - Objetivo de garantir o cumprimento da obrigação sem ser excessivo ou inexpressivo - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado ao agravo interno... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 12.338/2024. Sentenciado condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, foi afastada a natureza hedionda do crime de porte ilegal de arma de uso restrito. Precedentes do C. STF. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso desprovido... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto à sentenciada. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto à sentenciada. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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