(DOC. VP 475.0974.5266.9586)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto de pena de multa ao agravado com base no Decreto 11.846/2023. Agravado condenado por tráfico de drogas privilegiado. Delito de natureza comum. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Requisitos legais preenchidos para concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso não provido

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