Jurisprudência sobre
multa de 75
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude da não manutenção do nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto. Alegação de pela concessionária de que não teria havido notificação prévia para que fosse possibilitado à autora sanar o vício apontado. ... ()
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152 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária. Aproveitamento de crédito presumido. Art. 75, IV, do r ICMS/2002. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando anular incidência de ICMS e multas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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153 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - proferida no Processo 0006916-64.2015.8.03.0002 - Ação de Execução Fiscal - proposta pelo Estado do Amapá, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana-AP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()
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154 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que Ementa: Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano moral. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Sem ração, contudo. A sentença deu correta solução à lide. Contrato de intercambio cancelado a pedido da parte beneficiária (filha da autora) por motivo de desistência (documento de fls. 70/72). Ausência de provas sobre eventual vício de vontade, certo que o ônus da prova competia à parte autora. Restituição de quantia correspondente a 75% do valor pago (fls. 73). Ausência de prova sobre a alegada resistência da ré em proceder à remarcação do programa. Validade da multa contratualmente estabelecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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155 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 8.380/2014. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Recurso especial desprovido.
«1 - A concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que, em face das circunstâncias fáticas que cercaram a imposição da multa, não houve motivação para aplicação de multa diária ao recorrente - ao invés de multa simples - , tampouco para a sua não fixação no mínimo legal, nos termos dos arts. 72, II, e 75 da Lei 9.605/98. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do mencionado enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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157 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Indubitavelmente que o meio ambiente do trabalho hígido e saudável, sem qualquer tipo de violência psíquica, é um direito difuso e coletivo dos trabalhadores, alçado, inclusive, ao status de Core Obligation, fazendo parte, assim, das Convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Dessa forma, inequívoco o interesse do Ministério Público do Trabalho, na esteira dos arts. 1º e 5º, I, da Lei 7.347/1985; 6º, I, 81 e 82, I, do CDC e 6º, VII e 83, III, da Lei Complementar 75 de 1993. No que tange ao mérito do recurso, o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. O Regional consignou que ficou configurada a prática de assédio moral e estipulou obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória. A Corte Regional decidiu o caso com bases nos elementos fáticos e probatórios delimitados no acórdão, para se chegar à conclusão diversa seria necessária a reanálise minuciosa da situação fática, o que é vedado nesta fase processual, que tem natureza extraordinária, operando-se, assim, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .
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158 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR APRESENTAR DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO AO TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE ICMS, DE SEU ADICIONAL (FECP) E DE MULTA NO PATAMAR DE 150%. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA LIBERAÇÃO DA CARGA.
1. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AFASTAM O ALEGADO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA (RIO DE JANEIRO/RJ). RELAÇÃO QUE COMPROVA A PREVISÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA LOCALIZADA NA CIDADE DE RIO BONITO/RJ. 2. AUTUAÇÃO PAUTADA NO ART. 24, XV, DO RICMS/00. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 3. TRANSPORTADOR QUE CONDUZ MERCADORIA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL E DO DACTE ASSUME O RISCO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, ESTANDO SUJEITO NÃO APENAS A MULTA FORMAL, COMO TAMBÉM AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS (ICMS E FECP) PRESUMIDAMENTE NÃO PAGOS, PARA OS QUAIS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121, II, DO CTN; LEI 2.657/1996, art. 18, IV, D (NR LEI 6.357/12). 4. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO COMPROVA O SEU RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, MAS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO AO FISCO DO REGISTRO CONTÁBIL DO TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO. 5. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUADA A MULTA PUNITIVA DE 150% PREVISTA NO LEI 2.657/1996, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO (NR LEI 6.357/12). INCIDÊNCIA DO ART. 60, I, DO CITADO DIPLOMA. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A 75% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO PAGO. PATAMAR QUE NÃO É CONSIDERADO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Ação penal originária. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo vice-procurador-geral da república a réu condenado pela Corte Especial. Atuação por delegação do procurador- geral da república. Não sindicabilidade do ato pelo poder judiciário nem pelo próprio Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 28, § 14 com o art. 62, IV, da Lei orgânica do Ministério Público da união (lc 75/1993). Manifestação individualizada sobre o óbice ao acordo em um único parecer. Cumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda
1 - Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus.... ()
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160 - STJ. Multa cominatória. Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Hermenêutica. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Proporcionalidade da multa aplicada. Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 75, § 3º, X. CPC/2015, art. 77, § 5º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPP, art. 3º. CPP, art. 780. CF/88, art. 4º, IX. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 11, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. Lei 12.965/2014, art. 12, parágrafo único,I, II, III e IV. CTN, art. 204, parágrafo único. Decreto 3.810/2001.
«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()
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161 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídido. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/09/2014). ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, foi ajuizada demanda contra a Comissão de Valores Mobiliários pleiteando «a suspensão dos atos de cobrança/execução da multa imposta pela CVM no Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2023, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na 394ª Sessão (Proc. 10372.000424/2016-75), impedindo-se, por conseguinte, a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN» (fl. 1927-e). ... ()
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164 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, pleiteando a substituição do transformador de 45 kVA por outro de 75 kVA e o recondutoramento. A concessionária sustenta que a legislação setorial impõe ao consumidor a responsabilidade pelos custos de adequação de sua unidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em (i) definir a responsabilidade pelo custeio da obra, considerando o dever da concessionária de garantir infraestrutura elétrica adequada e a possibilidade de rateio proporcional entre as partes; (ii) analisar a adequação da multa coercitiva (astreintes) fixada para garantir o cumprimento da obrigação imposta à concessionária. III. Razões De Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a concessionária deve garantir a infraestrutura da rede elétrica, cabendo ao consumidor apenas a adequação de suas instalações internas. O CDC (art. 22) impõe aos fornecedores de serviços públicos o dever de prestá-los de forma contínua e eficiente. 4. Laudo pericial demonstrou que a sobrecarga no transformador decorre da ampliação da demanda na região e não exclusivamente do consumo da requerente. Assim, a obra tem caráter coletivo, justificando a imputação de 70% dos custos à concessionária e 30% à consumidora, conforme critério técnico estabelecido pelo perito. 5. A multa coercitiva imposta (astreintes) visa compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório ou punitivo, sendo fixada em montante razoável e proporcional. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento adequado do serviço, cabendo ao consumidor a adequação das instalações internas da unidade consumidora. 2. Quando a ampliação da rede elétrica beneficia diversos consumidores, é legítima a imposição de rateio proporcional dos custos entre a concessionária e o consumidor, conforme critérios técnicos. 3. A multa coercitiva (astreintes) deve ser fixada em montante compatível com a obrigação imposta, destinando-se a compelir o cumprimento da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou punitivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a multa isolada ao valor correspondente ao suposto débito tributário apurado e facultar à parte autora a apresentação de apólice de seguro-garantia, nos autos da Ação Anulatória. ... ()
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166 - TST. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Bis in idem. Multa administrativa decorrente da atividade de fiscalização do Ministério do Trabalho e emprego. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Ausência de dupla punição pelo mesmo fato.
«A não fruição do intervalo intrajornada implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) visa coagir o devedor a adimplir a obrigação. É o que dispõe o CPC/2015, art. 497: «Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Já o art. 536 e seu § 1º preceituam que: «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.. Assim, as decisões judiciais que veiculam obrigações de fazer comportam a imposição de multas com o intuito de conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Dessa forma, não se cogita de bis in idem, em razão de a própria CLT prever penalidades (art. 75, caput, da CLT) para o caso de ser desrespeitado o Capítulo II, referente à «duração do trabalho, no qual está inserido o conceito do intervalo intrajornada, no referido, art. 71 diploma legal. É que a multa fixa da judicialmente tem natureza diversa das penalidades impostas em lei, tendo caráter processual e visando a coibir a reiteração da prática das irregularidades verificadas, agravando o ônus pela inadimplência dos direitos trabalhistas. Na verdade, se não houvesse fixação de sanção, o provimento jurisdicional não alcançaria sua finalidade. A tutela jurisdicional definida na presente ação civil pública possui maior abrangência, dota da de natureza inibitória, razão pela qual a multa fixa da judicialmente (astreintes) deve ser mantida, já que, denunciada a reiteração das irregularidades, e sendo as parcelas discutidas de trato sucessivo, existe o receio de que o ato lesivo possa perdurar. Nesse sentido, a fixação da multa judicial tem por escopo evitar a repetição do ato lesivo. A sanção, fixa da nesses moldes, tem amparo na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e no Lei 7.347/1985, art. 11. O objetivo buscado, portanto, é não só de reparar a lesão verificada, mas também de coibição do procedimento danoso, compelindo o Requerido ao cumprimento da Lei. Recurso de revista não conhecido.... ()
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167 - STJ. Constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de multa. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Sabe-se que «os tribunais de contas dos estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a administradores públicos (RE 590655 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 09/08/2013). ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação sistêmica do Decreto presidencial. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo orientação desta Corte e do STF, o inadimplemento da sanção pecuniária, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, PELOS VENDEDORES/AUTORES, DE 75% DO VALOR VERTIDO PELA COMPRADORA/RÉ PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS AUTORES/EXECUTADOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. DEVEDORES QUE APRESENTAM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. JUÍZO QUE INDEFERE O PLEITO EM DECISÃO IRRECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA UM ANO APÓS A DECISÃO DENEGATÓRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÕES DE (I) NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO; (II) NATUREZA DECLARATÓRIA DA COMPENSAÇÃO, QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO DEPENDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO DEFENDEM OS AGRAVANTES SER O CASO; E (III) EXCESSO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E À MULTA DO § 1º DO CPC, art. 523, QUE, EM DECORRÊNCIA DA COMPENSAÇÃO, NÃO PODERIAM INCIDIR SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS ORA AGRAVANTES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM SE SUBMETEM À PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INTENÇÃO DOS DEVEDORES DE SE UTILIZAREM DE VIA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 278. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE JUROS ESBARRA NO JÁ REJEITADO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISUM AGRAVADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.
«I - Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que, «Conforme a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, «e, portanto, o limite para a concessão do indulto à multa penal, é de R$ 1.000,00 (mil reais) (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 10/09/2019). ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Não verificação. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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172 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. ... ()
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173 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a lide em que se discute a possibilidade de demissão de empregado público com mais de 75 anos de idade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o acórdão regional estar em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral ( A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. ), sendo que o valor dado à causa de R$ 93.622,12 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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174 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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175 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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176 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Multa punitiva. Percentual. Proporcionalidade. Multa isolada. Bis in iden. Recurso especial. Agravo. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União com valor de causa atribuído em R$ 5.161.204,57 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em abril de 2020. Na sentença, que julgou antecipadamente a lide, o pedido foi considerado improcedente, registrando-se, em síntese, que (fl. 181): «as multas aplicadas não fogem à razoabilidade, isso porque, individualmente consideradas, atendem aos requisitos legais. A pretensão do autor de alegar a abusividade pela somatória das multas individualmente consideradas, não merece subsistir.. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu-se parcial provimento à apelação. ... ()
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177 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Ausência de conduta dolosa por parte da contribuinte. Afastamento, pela corte de origem, da multa agravada prevista na Lei 9.430/1996, art. 44, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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178 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Espólio. Sucessores e legatárias. Legitimidade passiva ad causam. Interesse jurídico presente. Procedência do pedido. Alienação do imóvel. «Quantum debeatur depositado pelas adquirentes. Sentença mantida.
Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando o recebimento das cotas condominiais relativas ao apartamento 112F do Edifício Jardim do Alto, concernente ao período de fevereiro a setembro de 2013, inadimplidas pelo réu, para tanto postulando a condenação do devedor ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da lide. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu, Espólio de Francisco Schwartz, bem como os legatários, estes na proporção da parte que lhes couber, ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na peça inicial (a partir de fevereiro/2013), inclusive as vencidas no curso desta demanda, ressalvadas aquelas cujo pagamento seja demonstrado nos autos, acrescido do montante de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada prestação, bem como multa de 2%, em conformidade com a regra do art. 1.336, §1º do Código Civil, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Feito julgado extinto o processo em relação ao Inventariante Judicial, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Por fim, condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo da parte ré. A começar pelas preliminares arguidas, as quais insofismavelmente permeiam também o mérito da questão, tem-se que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VII do CPC, em face do Inventariante Judicial, condição que o próprio arguira, eis que não possuiria legitimidade para representar o espólio ativa ou passivamente, e porque o inventariante judicial dativo, não era interessado direto no Espólio, devendo integrar a lide, como autores ou como réus, apenas os herdeiros e sucessores do «de cujus, como prevê o art. 75, §1º do CPC. Noutra vereda, evidente a legitimidade passiva «ad causam dos legatários - Associação Lar São Francisco de Assis e Federação Israelita, devendo cada um responder na proporção do seu quinhão considerando os termos do testamento (fls. 176/178). Sendo o espólio a universalidade que congrega os bens, direitos e obrigações deixados pelo «de cujus, a ele cabe promover as ações de interesse e responder às proposituras que se relacionem, sendo para isso representado em juízo pelo inventariante nomeado (arts. 75, VII, 617 e 618, I, do CPC). Embora, em regra, a partir do momento em que aberto o inventário, careçam os herdeiros e legatários, individualmente, de legitimidade para responder às obrigações a que estaria sujeito o «de cujus, se vivo fosse, porquanto a capacidade processual é atribuída por expressa disposição legal ao espólio, como universalidade de bens, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/2015), até que ultimada a partilha, momento em que o acervo indiviso restará discriminado e especificado. Cumpre assinalar que, no caso, o mesmo diploma legal excepciona a norma geral em se tratando de inventariante judicial (art. 75, §1º do CPC). Não há, portanto, nulidade na citação do espólio, uma vez que esta ocorreu na pessoa de sua inventariante, consoante determina o art. 75, VII do CPC. O legatário não sucede o falecido a título universal, mas de modo singular, recebendo o bem certo e designado pelo testamento somente após a partilha. É o que determina o art. 1.923, § 1º do Código Civil, que prevê que não se defere de imediato a posse da coisa certa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O fato é que a citação de todos os legatários é, em termos, realmente desnecessária uma vez que o estatuto processual, que traz o inventariante como representante do espólio, apenas exige a participação dos herdeiros e demais sucessores no processo, quando em foco inventariante dativo, fato este que foi verificado apenas nos primeiros passos da instrução processual. Com efeito, no curso da demanda, pelo fato de o inventário ser representado por inventariante dativo, foi sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide todos os sucessores, nos termos do citado art. 75, §1º, do CPC. Significa dizer que resta hígida a pertinência subjetiva para manutenção das partes apelantes no polo passivo da demanda. Ainda mais claramente: a obrigação da legatária de efetuar o pagamento das despesas de condomínio somente se verificará após a transmissão da posse, eis que a aquisição do título de domínio por si só não gera a responsabilidade, ante a relativização do princípio «droit de saisine e da abrangência da obrigação de natureza «propter rem". Implica dizer que a posse apresenta regramento distinto para o legatário, ou seja, a sua transferência (da posse) não é imediata. Não há, por consequência de todo o exposto, a apregoada ilegitimidade passiva «ad causam dos réus, tendo-se ainda por base, excepcionalmente, a superveniente alienação do imóvel, acrescendo ponderar que todas as questões devem se circunscrever ao cerne da ação de cobrança: o débito condominial. Preliminares rejeitadas. No mérito, também ele próprio com supedâneo na questão da legitimidade passiva «ad causam, assinale-se que o autor, antecipando que concorda com montante que se acha depositado relativamente às cotas condominiais, postulou a substituição no polo passivo, pelas adquirentes do imóvel, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, ocasião em que também requereu o levantamento do depósito de R$64.914,37, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, mediante transferência eletrônica, eis que na escritura adunada (fls. 248), consta informação de que dito valor se encontra em Depósito Judicial, em conta judicial vinculada ao referido processo, oriundo das cotas condominiais (fls. 234/235), com o que não concordaram réus (fls. 241/242), reafirmando a regra do sempre referido art. 75, VI do CPC, o qual dispõe que o Espólio será representado ativa e passivamente no processo por seu inventariante, ou seja, «in casu, a 2ª apelante (FIERJ). Afirma a 1ª apelante que possui interesse no julgamento da sua apelação, pois resta cristalina a ilegitimidade passiva «ad causam do 1º ao 5º réus para responderem ao presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, «ex-vi do art. 485, VI do CPC, com a imposição e fixação dos ônus sucumbenciais ao condomínio. Esclarecem os apelantes que o valor devido ao condomínio, segundo planilha por ele fornecida, foi depositado integralmente no Banco do Brasil, como resultado da impositiva necessidade da venda do imóvel objeto da presente demanda, assim devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva das legatárias, dentre as quais a dela própria, a inventariante, sendo as mesmas excluídas do polo passivo demanda, com a consequente condenação do condomínio aos honorários de sucumbência. Acresce ponderar que as adquirentes também se movimentaram (fls. 330/332), requerendo substituir a parte ré, haja visto a concordância manifestada anteriormente pela parte credora (e por ela reiterada às fls. 375/376), salientando que ao se promover o depósito judicial do valor do crédito do condomínio autor, restou inequívoca a aceitação deste quanto aos termos do juízo condenatório, devendo ser declarados prejudicados os apelos apresentados, principalmente considerando a satisfação do crédito. A se destacar que a corroboração do autor ao pleito das adquirentes, que se sub-rogaram em todos os direitos e deveres com a aquisição levada a efeito, se substanciou ainda no depósito dos referidos débitos e, em sua manifestação acenou com apoio ao requerimento de levantamento deste valor pelo condomínio credor, concluindo não caber, portanto, qualquer ingerência, por parte dos antigos proprietários, ilegítimos para pleitear direito próprio em nome alheio. O art. 796 consoa com as consequências naturais já vislumbradas, tais como as verificadas no presente feito. No entanto, nada consta dos autos nesse sentido. Muito embora pelo regime legal com a morte a herança desde logo se transmita aos herdeiros legítimos e testamentários, o fato é que antes de se encerrar o inventário os quinhões não estão individualizados, persistindo ainda aquela universalidade. Forçoso também é reconhecer que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, porque detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Observado o princípio da causalidade e a forma de representação processual, nos termos do citado art. 75, §1º do CPC, a sucumbência já fixada será suportada exclusivamente pelo espólio. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS-ST - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - VALORES DE REFERÊNCIA EM CATÁLOGOS - VENDA PORTA A PORTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS - FATOS GERADORES ANTERIORES AO PRECEDENTE - CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE CADA UMA, ISOLADAMENTE, A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO.
1-Ojuiz é o destinatário das provas e deve indicar em sua decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC), uma vez que a processualística civil pátria adota o sistema do livre convencimento motivado. ... ()
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180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Multa decorrente de descumprimento de decisão judicial. Exclusão. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... ()
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181 - TJRJ. Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de multa. Nulidade do TOI. Ameaça de negativação e de suspensão do fornecimento. Dano moral.
1. A lavratura de Termo de Ocorrência no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário - fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Em circunstâncias tais, justifica-se o afastamento das Súmulas 75, 199 e 230 desta Corte. Indenização arbitrada em R$ 3 mil. 4. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à agravada, condenada por de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), que resultou na extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que a concessão afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
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186 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.
«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO IPTU E CONDOMÍNIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
Autores que objetivam a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 0,5% sobre o valor pago, em razão do atraso ocorrido entre o «habite-se e a entrega das chaves, e indenização por danos morais, com a restituição dos valores relativos aos IPTUs e cotas condominiais pagas no período, em relação à 1ª ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º). Total quitação dada pelos autores à incorporadora ré pelo atraso na entrega do imóvel, com o recebimento de indenização extrajudicial, sem qualquer ressalva, descabendo agora alargar tal reparação judicialmente, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Banco réu que, contudo, é solidariamente responsável pela baixa no gravame no imóvel, revelando sua legitimidade passiva. Precedente. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega das chaves pela demora do banco em providenciar a baixa na hipoteca. Dano moral. Majoração para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba sucumbencial. Honorários. Limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, parágrafo único, do CPC, que devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora, conforme a jurisprudência do STJ. Improcedência dos pedidos em relação incorporadora, exigindo a fixação dos advocatícios sobre o valor da causa. Mínimo legal de 10%, fixados pela sentença, aqui mantidos. Redistribuição. Honorários de 5% sobre o valor da causa em favor da ré vencedora. Restante dos 5% sobre o valor da condenação, mas rateados entre a parte autora e o banco réu, todos vencidos em parte, na proporção de 50% para cada. Custas proporcionalmente distribuídas em 75% para os autores e 25% para o banco réu. Desprovimento do apelo do banco, com o parcial provimento do recurso da incorporadora, bem como dos autores.... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-As administradoras de cartões são obrigadas, por lei, a fornecer as informações de operações e prestações sujeitas ao ICMS requisitadas pelo Fisco, conforme Lei 6.763/75, art. 50, § 6º, e arts. 10-A e 13-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02. ... ()
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189 - TRT2. FGTS. Depósitos não efetuados. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Penalidade que não reverte em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 23.
«... Razão não assiste à recorrente. É que, embora reste incontroverso que a Reclamada deixou de realizar regularmente os depósitos de FGTS na conta vinculada em nome da Reclamante, a previsão do Lei 8.036/1990, art. 22, no sentido de que sobre o valor dos depósitos não realizados nos prazos fixados pela lei («caput), incidirá atualização monetária e juros, além da multa (§ 1º), sendo esta fixada nos termos do § 2º-A, no mesmo artigo de lei, não leva à conclusão inequívoca, como pretende convencer a recorrente, de que tais penalidades reverteriam em seu favor. Com efeito, o texto legal corretamente transcrito nas razões recursais (fl. 75) não aponta o trabalhador como destinatário dos encargos devidos pelo empregador inadimplente. E nem se diga que há previsão de penalidade administrativa no Lei 8.036/1990, art. 23, o que implicaria «bis in idem, tratando-se de dupla penalidade pela mesma causa, pois, além de se tratar de acréscimos distintos, os destinatários também não se confundem, pelo que tal argumento também se revela inservível a sustentar a tese recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos: ... (Juíza Anélia Li Chum).... ()
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190 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Exclusão da conta do autor junto ao WhatsApp Business, sem aviso prévio e justificação dos motivos. Sentença de procedência para restabelecimento da conta e pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Legitimidade do réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para representar os interesses e responder pelas obrigações de WhatsApp LLC, que não possui sede no Brasil, tendo em vista que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Incidência do disposto no art. 75, X e § 3º, do CPC, no art. 28 § 2º do CDC, e no art. 11 caput e § 2º da Lei º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes do C. STJ.2. Código de defesa do consumidor. Incidência. Mitigação da teoria finalista. Autor, pessoa natural, que se utiliza dos serviços prestados por empresas do mesmo grupo econômico a que pertence o réu, em atividade destinada à sua subsistência, o que atrai a incidência da legislação consumerista.3. Prestação de serviços. Aplicativo de mensagens enviadas por telefones celulares. Exclusão da conta da parte autora. Alegações genéricas do réu sobre violação dos «Termos de Serviço pelo autor, sem indicar qualquer fato concreto para o banimento da conta. Falha do serviço caracterizada. Restabelecimento da conta. Condenação do réu ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável, diante do dano moral in re ipsa, decorrente da exclusão do canal de comunicação mantido entre o autor e seus clientes. Descabimento, porém, de se impor ao réu a obrigação de recuperar conversas e documentos da conta WhatsApp, tendo em vista a alegação, em contestação, de que as mensagens transmitidas são mantidas única e exclusivamente nos dispositivos móveis (smartphones) dos remetentes e dos destinatários, o que não foi objeto de impugnação em réplica.4. Multa cominatória. Restabelecimento da conta do autor, em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Prazo para cumprimento da obrigação, bem como a multa diária em caso de descumprimento pelo réu, razoáveis, considerando que o autor se utiliza do aplicativo como meio de subsistência. Todavia, o instrumental coercitivo não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, e nesse ponto o recurso é provido, para reduzir o teto da multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de novas cominações que poderão ser fixadas pelo Juízo em sede de cumprimento de sentença, caso persista a renitência do réu5. Verbas sucumbenciais. Imposição à parte ré. Sucumbência quase que integral do pedido. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação razoáveis, pois valor inferior não remuneraria condignamente o patrono da parte autora.6. Sentença reformada, para afastar a obrigação do apelante na recuperação de conversas e documentos da conta WhatsApp do apelado, e reduzir o teto da multa cominatória para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de negócios jurídicos envolvendo veículos de propriedade do autor e determinou a baixa dos gravames respectivos junto ao Detran, fixando honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.000,00. O autor pleiteia a correção do valor da causa para R$ 771.932,00, para que seja utilizado como base de cálculo para os honorários de sucumbência. A ré, em contrarrazões, alega comportamento contraditório do apelante, sustentando que ele inicialmente atribuiu à causa valor irrisório para se furtar ao pagamento de custas. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo. ADC 51. Inexistência de ordem de suspensão do trâmite de feitos semelhantes. Legitimidade de quebra de sigilo pela autoridade judicial. Obrigações das empresas com serviço no Brasil. Possibilidade e adequação da fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade do valor da multa diária. Decisão agravada mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Inexiste nos autos da ADC 51 a concessão de medida cautelar de sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto 3.810/2001, não havendo óbice ao prosseguimento deste feito. ... ()
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193 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Unicidade entre as penas privativas de liberdade e de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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194 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programas de incentivo. Leis 6.294/1975 e 6.321/1976. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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195 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programas de incentivo. Leis 6.294/1975 e 6.321/1976. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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196 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programas de incentivo. Leis 6.294/1975 e 6.321/1976. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de concessão de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante e concedeu-lhe o prazo de 15 dias para que cumprisse a obrigação de fazer a que foi condenada, sob pena de aplicação das sanções pertinentes. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a preliminar de «perda superveniente do objeto quanto à obrigação de remoção das contas no WhatsApp, porquanto a Agravante não comprovou o seu cumprimento, limitando-se a afirmar, genericamente, que «as contas no WhatsApp já encontram-se aparentemente indisponíveis, sem provar o alegado. Afasto, igualmente, a alegação de que «carece a Agravada de interesse processual no que tange à pretensão de identificação de usuários do aplicativo WhatsApp, haja vista que, conforme esclarecido, os dados aptos à identificação já foram fornecidos pelas Corrés Claro, Tim e Telefônica, porquanto não há que se confundir as obrigações determinadas à Agravante com aquelas impostas às corrés Telefônica, Tim, Claro e Hostinger. A própria Agravada reconheceu que a pretensão inicial foi atendida em relação às corrés Telefônica, TIM e Claro (fls. 1.706/1.707 e fls. 1.734 dos autos de origem), permanecendo intacta a obrigação imposta à Agravante. A r. sentença de primeiro grau transitada em julgado foi clara ao «condenar a requerida FACEBOOK a promover a indisponibilização das contas de Whatsapp relacionadas às linhas telefônicas indicadas às folhas 10 (item 23) e folhas 496, bem como forneça os dados cadastrais disponíveis e os registros eletrônicos de conexão e acesso, sob pena das sanções já fixadas às folhas 475/478". Agravante que é a representante brasileira do grupo econômico que alberga a empresa estrangeira administradora do Whatsapp e, por isso, deve responder pelas determinações do Poder Judiciário nacional acerca da plataforma, nos termos do CPC, art. 75, X. Provedores de aplicações que têm o dever de guarda e de fornecimento dos dados relativos às portas lógicas de origem. Precedentes. Inexistência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se o pleito de sua conversão em perdas e danos. Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito das Agravadas. Multa proporcional e razoável. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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198 - TRT2. Multa. Cabimento e limites ação anulatória de auto de infração. Não contratação do mínimo exigido por Lei para a cota aprendizes. Validade do auto de infração por fiscalização indireta. Função de motorista. Não exclusão de tais empregados do número que serve de base de cálculo para o percentual legal de contratação. 1-) da nulidade do auto de infração. O Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, em seu art. 30, combinado com os arts. 15 e 21 da instrução normativa 75/2009, do Ministério do Trabalho e emprego, que regulamenta o programa de aprendizagem, autorizam a fiscalização indireta para fins de análise do cumprimento do art.429 da CLT. Por outro lado, o auto reveste-se dos requisitos mínimos para sua validade nos termos do Decreto 70.235/72. Nulidade do auto de infração rejeitada. 2-) da multa aplicada. Consta que a ré, à época da autuação sofrida, tinha em seus quadros o total de 281 empregados, mas apenas 2 aprendizes. Não há amparo legal para a exclusão dos motoristas de ônibus da base de cálculo do número de aprendizes, cuja contratação está obrigada a empresa, à luz do CLT, art. 492. Ademais, o Decreto 5598/2005, art. 10, parágrafo 2º, estabelece que. «deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos apenas os trabalhadores menores de 18 anos são proibidos de trabalhar nas atividades constantes da lista das piores formas de trabalho infantil (lista tip), aprovada pelo Decreto 6.481/2008 (art. 2º), ao passo que o CLT, art. 428, em sua atual redação, estabelece que pessoas de 14 a 24 anos podem ser contratadas na condição de aprendizes. Assim, a restrição apontada pelo autor não impede a contratação de aprendizes, já que trabalhadores na faixa etária de 18 a 24 anos podem ser admitidos na condição de motorista. Apelo improvido 3-)dos honorários advocatícios. Diante da manutenção do julgado, o autor deve pagar os honorários advocatícios à união, conforme o art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST. «art. 5º exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
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199 - STJ. Tributário e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Inadimplemento no pagamento. Multa prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I. Descabimento.
«1. Inviável análise de tese que não foi objeto de prequestionamento na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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200 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução fiscal, para reduzir a multa isolada ao patamar de 100% do valor do tributo. ... ()
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