(DOC. VP 491.1085.0993.9611)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à agravada, condenada por de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), que resultou na extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que a concessão afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação

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