(DOC. VP 221.2140.8215.3629)

STJ. Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, foi ajuizada demanda contra a Comissão de Valores Mobiliários pleiteando «a suspensão dos atos de cobrança/execução da multa imposta pela CVM no Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2023, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na 394ª Sessão (Proc. 10372.000424/2016-75), impedindo-se, por conseguinte, a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN» (fl. 1927-e). 2 - A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida pelos fund

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