(DOC. VP 220.8111.0471.1670)

STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária. Aproveitamento de crédito presumido. Art. 75, IV, do r ICMS/2002. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando anular incidência de ICMS e multas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convenc

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