Jurisprudência sobre
multa de 75

51 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 185. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o CTN, art. 185, que presume a ocorrência defraudealiada a créditotributárioinscrito em dívida ativa, é inaplicável a hipóteses como a execução fiscal em que proferida a sentença rescindenda, em que se busca o pagamento de dívidas de natureza não tributária, provenientes da cominação de multas por infração a normas trabalhistas. 2 - Esta Corte adotou, ainda, o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Contudo, conforme quadro fático delineado nos autos, a sentença rescindenda entendeu que estava caracterizada a fraude à execução porque, ao tempo da compra do imóvel pelos embargantes de terceiro, já tramitava execução fiscal contra o alienante, sendo mantida a constrição do imóvel independentemente de existir registro de penhora do mencionado bem ou da comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes, o que acarreta violação manifesta do CTN, art. 185 e 422 do Código Civil. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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52 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em suposta vedação prevista no Decreto - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto concedido - Extinção da punibilidade da pena de multa - Agravo provido.

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53 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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55 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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56 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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57 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Anatocismo. Inexistente. Prescrição. Inocorrência. Pedido de produção de provas. Documentos constantes nos autos suficientes à formação de convencimento do magistrado. Pas de nullité sans grief. Recurso de agravo desprovido.

«1.Verifica-se, através da cópia da CDA às fls. 55, bem como da cópia dos autos da Execução Fiscal (fls. 125/129), que o débito foi inscrito na Dívida Ativa em 03/05/1994, a Ação Executiva foi proposta em 13/07/1994, o Mandado de Citação foi expedido em 26/09/1994, sendo devidamente cumprido em 09/11/1994. Dessa forma, não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do débito e a propositura do Feito Executivo. 2.No tocante à nulidade suscitada em função da ausência de despacho saneador nos Embargos à Execução, tem-se que o conteúdo de tais embargos constitui matéria puramente de direito, o que comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do CPC/1973, art. 330, inciso I. Assim, afigura-se desnecessária a dilação probatória no presente caso, tendo em vista que a análise dos elementos contidos nos autos foi suficiente para que o magistrado pudesse formar o seu convencimento. 3.O Recorrente não demonstrou o prejuízo que teria decorrido da ausência de despacho saneador nos presentes Embargos à Execução e, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, é imprescindível que se tenha comprovado o prejuízo para que a nulidade seja declarada. Não se restou comprovado também o cerceamento de defesa, tampouco a utilidade que teria o referido despacho. 4.No que tange ao percentual da multa aplicada ao caso, tem-se que foi fixado em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor devido, com base na jurisprudência dominante do STF. 5.A multa aplicada pelo Fisco é sanção administrativa, a ser imposta àquele que descumpre com sua obrigação de recolher o imposto, visando desestimular o cometimento do ilícito tributário. Por tratar-se de penalidade, não se reveste de natureza indenizatória, caracterizando-se como pena específica, de natureza repressiva que busca, por meio da intimidação do contribuinte, assegurar o cumprimento da legislação tributária. 6.Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, desestimular o cometimento do ilícito fiscal e, para que não seja confiscatória, o STF entende que, por ser acessória, não poderá ultrapassar o valor do tributo principal a ser recolhido, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.Quanto ao anatocismo, cumpre ressaltar que não restou configurado neste caso. Por esse conceito de matemática financeira, entende-se a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, todavia, o que ocorre é a mera atualização de itens contábeis. A SELIC incide a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. A acumulação mediante a utilização da SELIC não se dá pela multiplicação dos percentuais mensais a caracterizar anatocismo, mas pela simples soma das taxas que incidem mensalmente. 8.Recurso de Agravo desprovido, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

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58 - TJSP. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Insurgência em face do percentual referente à multa punitiva. Representação da massa falida que se faz pelo administrador judicial. Ilegitimidade do sócio para postular em nome da falida. Aplicação dos arts. 22, III, «n, e 76, parágrafo único da Lei 11101/2005 c/c CPC, art. 75, V. Caso análogo desta Corte. Indevida fixação de honorários advocatícios fixados na decisão agravada. Recálculo do débito exequendo mantido. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento não provido.

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59 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Autuação fiscal. Benefício Fiscal concedido por ente federativo sem aprovação do convênio da CONFAZ. Lei Complementar 24/75. Legalidade do Estado de São Paulo exigir o pagamento do ICMS nos termos do Comunicado CAR 36/04 e da Lei Estadual 6376/89. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré para elevar o valor da verba honorária.

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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Improcedência total. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa de revalidação e incidência de juros de mora. Lei estadual 6.763/75. Inviabilidade de análise. Direito local. Súmula 280/STF. ICMS. Inclusão na própria base de cálculo do imposto. Questão decidida exclusivamente à luz da CF/88. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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61 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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62 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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63 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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64 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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65 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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66 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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67 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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68 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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69 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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70 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 12.338/2024) - Pena de multa - Art. 12, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 12, I, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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71 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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72 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão pleiteada pelo comprador - Determinação de devolução de 75% dos valores pagos, com dedução de tributos e despesas decorrentes do imóvel - Pedido de incidência da lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador - Nego provimento ao recurso do autor e dou parcialmente provido ao recurso do réu.

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73 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública com suporte em ato de improbidade administrativa praticado pelo então alcaide do município de cajamar/SP e outros réus. Contratação de agente público sem certame, associada à não prestação laboral. Condenação advinda das instâncias ordinárias, com fixação de multa civil em 75 vezes o valor do subsídio do alcaide à época (R$ 10.700,00), o que corresponderia a mais de R$ 800 mil em penalidade, para além das demais sanções. Quantificação desproporcional. Redução da multa civil para 3 vezes o valor da remuneração do então prefeito da urbe paulista. Agravo interno do demandado acolhido para prover o recurso especial, minorando o importe de multa civil para 3 vezes o valor da remuneração dos agentes públicos acionados, mantidas as demais sanções fixadas no aresto.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz já há muito consolidada de que, a partir dos elementos de fatos e provas represados no acórdão do Tribunal, é possível efetuar a revisão das penalidades aplicadas em improbidade, quando, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas (AgRg no AREsp 341.211/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/06/2015). ... (Continua)

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74 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CF/RN, art. 53, §§ 3º, 6º e 7º, e CF/RN, art. 55, § 1º, do estado do rio grande do norte. Emenda constitucional 13/2014. Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de controle externo das contas públicas. Observância compulsória nos estados. CF/88, art. 75, caput. Inconstitucionalidade material.

«1 - Na linha da jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal, estende-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (CF/88, art. 73 e CF/88, art. 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (CF/88, art. 96, II). A promulgação de emenda a constituição estadual não constitui meio apto para contornar a cláusula de iniciativa reservada, que se impõe seja diante do texto original seja do resultante de emenda. A inobservância da regra constitucional de iniciativa legislativa reservada acarreta a inconstitucionalidade formal de norma resultante. Precedentes. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Cda. Higidez e certeza. Solução dessas controvérsias pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 1º, 10 e 11 do CPC/2015, 2º da Lei 6.830/1980 e 75 e 87 da Lei 4.320/1964. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte consignou que a dívida não estaria atingida pela prescrição, bem a quo como confirmou a higidez e certeza do título executivo. rever... (Continua)

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77 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Imposto de renda. Acréscimo patrimonial injustificado. Transferências para conta bancária no exterior. Legitimidade dos registros eletrônicos de movimentação bancária. Suficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegada violação do CPC/1973, art. 535. Esferas administrativa, civil e penal. Autonomia. CTN, art. 112. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida.

«1. Discute-se nos autos o lançamento suplementar relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998 com aplicação da multa de 75% aos créditos constituídos em decorrência de transferências de recursos em contas mantidas fora do Brasil, sem a correspondente informação na declaração de bens. ... (Continua)

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Sequência de decisões que, ao considerar o descumprimento, pelo Itaú Unibanco, de ordem de transferência de numerário devido à Massa Falida, oriundo da liquidação de ações da Eletrobrás, por ele custodiadas, impôs multa diária de R$50 mil, limitada a R$500 mil e, mais tarde, majorou-a para R$75 mil, até R$750 mil. Inconformismo do devedor. Acolhimento. Além da insuficiência, para aplicação das «astreintes, de intimação por telefone ou «e-mail - conforme Súmula 410/STJ, deve-se intimar pessoalmente -, verificou-se, no caso, o descumprimento apenas parcial da ordem, com justificativa para tanto. A multa coercitiva não tem lugar se há justa causa para o descumprimento. Entendimento do art. 537, § 1º, II, do CPC. Embora a administradora judicial tenha esclarecido, na origem, a dúvida do Itaú Unibanco, não há demonstração segura de que tal informação chegou até ele. Ademais, não se verificou recalcitrância ou demora de sua parte. Decisão reformada, para excluir a multa imposta. Recurso provido

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 75 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - INTELIGENCIA DA SUM.444 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR AS PENAS A 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JÁ QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 04 ANOS DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA

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80 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre possibilidade de cumulação do quinquênio com o anuênio e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1, ambas do TST, e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 25.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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81 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto 11.486/2023, no que tange à pena de multa. Possibilidade. Trânsito em julgado que não decorre do ato judicial que o certifica, mas do decurso do prazo para que a decisão se torne definitiva. Decisão condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do decreto em questão. Inteligência do, I, do Decreto 11.486/2023, art. 7º, o qual preceitua que o indulto é cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Recorrente condenado pelo crime de falsidade ideológica à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade. Crime não impeditivo e valor da pena de multa que não ultrapassa o valor definido pela a Portaria MF 75/2012. Recurso provido

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82 - STJ. Processo civil e ambiental. Auto de infração lavrado pelo ibama. Aplicação de multa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade dos autos de infração lavrados pelo ibama. Súmula 7/STJ. Enquadramento no anexo VII da Lei 6.938/81. Processo administrativo prévio. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do Lei 9.605/1998, art. 75. Impossibilidade em sede de recurso especial.

«1. Recurso especial em que se discute validade de auto de infração lavrada por instalação e atividade de depósito de produtos perigosos (posto de combustíveis e lubrificantes), sem inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, na categoria 18-5, Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que não ultrapassam o valor previsto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as alterações da Portaria 75/12 do ministério da fazenda. Incidência do princípio da insignificância. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Embargos à execução. Anistia. Recolhimento a menor. Mps 66 e 75/2002. Cobrança devida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

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85 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-reclusão. Cálculo do valor do benefício. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 28, Lei 8.213/1991, art. 29, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 75 e Lei 8.213/1991, art. 80. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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86 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional e local. CTN, Lei Complementar 87/96, Lei estadual 6.763/75 e r ICMS 2.002. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Multa de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 05/02/10, tema 214). Agravo regimental a que se nega provimento.

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87 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Sucumbência pela ré.

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88 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Operação interestadual. Anulação de auto de infração. Creditamento indevido de ICMS. Cumprimento ao Comunicado CAT 36, de 20 de julho de 2004. Possibilidade. O benefício fiscal, concedido pelo Distrito Federal, não foi ratificado pelos outros entes da federação. Infringência ao disposto na Lei Complementar 24/75. Multas devidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

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89 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta da autora mantida na plataforma de rede social do réu (Whatsapp) - Terceiros fraudadores que aplicaram golpes em seus clientes e fornecedores - Tutela de urgência para devolver a conta ao autor descumprida - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Obrigação de restabelecer a conta ao autor, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e multa pelo descumprimento da tutela de urgência (R$ 10.000,00) - Irresignação da réu que não comporta acolhimento - Alegação de ilegitimidade que não se sustenta - Réu que notoriamente compõe o mesmo grupo econômico do Whatsapp («Meta) - Inteligência do CPC, art. 75, X - Responsabilidade bem configurada - Condenação por dano moral que não foi especificamente impugnado pelo recurso - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins. Isenção para entidades de educação. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa moratória de 75%. Fundamento exclusivamente constitucional. Indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões postas a sua análise, não havendo que se falar em omissão no caso dos autos. ... (Continua)

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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Legitimidade da agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo WhatsApp, podendo responder pela pretensão do usuário, nos termos do CDC, art. 28, § 2º e no art. 75, X e § 3º, do CPC - Precedentes do STJ. - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Pretensão de afastamento ou minoração das astreintes, assim como alteração da periodicidade que não comporta acolhimento, bastando o cumprimento da ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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92 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré reconhecida. Sentença de parcial procedência para julgar parcialmente procedente a ação, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Beneficiário com 75 anos. Indenização por faixa etária aplicada. Reconhecimento de dano moral in re ipsa. Arbitramento dos danos morais em R$7.000,00. Multa diária por descumprimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

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93 - TJSP. Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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94 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Tributos que ultrapassam o valor previsto no 10.522, art. 20, Lei c.c com as alterações da Portaria 75/12 do ministério da fazenda. Aplicabilidade. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no bojo dos Recursos Especiais 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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95 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Constitucional. 3. Pretensão de magistrado substituto de obter ajuda de custo e indenização por ressarcimento de despesas de transporte e mudança em decorrência de nomeação e lotação inicial na carreira com alteração de domicílio legal. 4. Simetria com o Ministério Público. Lei Complementar 75/1993, art. 227, I 5. Incompetência do STF. 6. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada conforme entendimento da Corte. 7. Agravo a que se nega provimento. Acaso unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

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96 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- MULTA MORATÓRIA -PARÂMETRO LEGAL-LEI ESTADUAL

6.763/75-AUSÊNCIA CARÁTER CONFISCATÓRIO-RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o entendimento do STF o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%, situação que não retrata a hipótese dos autos. Recurso não provido.... (Continua)

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97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação dos arts. 75 do CCB e 5º e 6º da Lei 12.016/2009. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese jurídica relativa à manutenção do Município de Santo André no polo passivo do mandamus não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto do embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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98 - TJRJ. Ação anulatória de lançamento tributário de ICMS e multa, aplicados em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não, de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Sociedade contribuinte que não recolheu o ICMS sobre produtos supostamente acobertados por isenção fiscal. Inexistência de antecipação de pagamento. Auto de infração lavrado antes do esgotamento do prazo previsto no art. 173, I do CTN, que incide no caso dos autos. Ausência de prescrição, considerando-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, III do CTN, pelo fato de que a sociedade contribuinte ofereceu a competente impugnação administrativa, sendo a mesma notificada do resultado do procedimento administrativo em 09.06.2021. Crédito fiscal impugnado que continua com sua exigibilidade suspensa, em razão de antecipação de tutela deferida pelo Juízo de primeiro grau, neste feito, na forma do art. 151, V do CTN. Isenção fiscal prevista no CONVÊNIO ICM . 44/75 referente aos produtos comercializados em estado natural. Realização de processo de facilitação para utilização pelo consumidor, que configura verdadeira industrialização. Afastamento do benefício fiscal, na forma do parágrafo 1º da cláusula primeira do CONVÊNIO ICM 44/75. Apelo improvido.

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99 - STJ. penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Preclusão. Ausência do comado normativo. Súmula 284/STF. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/mf 75, de 22.03.2012. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Medidas assecuratórias. Fundamentação idônea. Lei 9.613/98, art. 4º. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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100 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base na decisão do Tribunal de Contas do estado que rejeitou contas do executado, ex-presidente de empresa pública. Dirigente condenado expressamente a ressarcir o patrimônio da prestadora de serviços que foi comprovadamente lesado em decorrência das irregularidades apontadas por aquele órgão. Caracterização como título executivo uma vez que resultou em imputação de débito ou multa ao executado. Arts. 71, § 3º e 75, ««caput da CF/88. Desnecessidade da inscrição do débito na dívida ativa. Tramitação do processo junto ao Tribunal de Contas que funcionou como uma ação de conhecimento, revestido das garantias do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional admissível apenas para coibir ilegalidades e não para discutir critérios técnicos adotados. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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