(DOC. VP 165.3124.0001.5200)

TJSP. Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base na decisão do Tribunal de Contas do estado que rejeitou contas do executado, ex-presidente de empresa pública. Dirigente condenado expressamente a ressarcir o patrimônio da prestadora de serviços que foi comprovadamente lesado em decorrência das irregularidades apontadas por aquele órgão. Caracterização como título executivo uma vez que resultou em imputação de débito ou multa ao executado. Arts. 71, § 3º e 75, ««caput»» da CF/88. Desnecessidade da inscrição do débito na dívida ativa. Tramitação do processo junto ao Tribunal de Contas que funcionou como uma ação de conhecimento, revestido das garantias do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional admissível apenas para coibir ilegalidades e não para discutir critérios técnicos adotados. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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