(DOC. VP 150.4034.7000.6700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação dos arts. 75 do CCB e 5º e 6º da Lei 12.016/2009. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese jurídica relativa à manutenção do Município de Santo André no polo passivo do mandamus não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto do embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 75 do Código Civil de 1916; 5º e 6º da Lei 12.016/2009, apesar de instado a faz�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote