(DOC. VP 195.6992.8001.6500)

STJ. Constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de multa. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Sabe-se que «os tribunais de contas dos estados, no âmbito de sua atuação, detêm competência para imposição de multa a administradores públicos» (RE 590655 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 09/08/2013). 2 - A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, além de estar prevista na Constituição estadual (CE/AM, art. 308, I, «a»), guarda simetria obrigatória com o texto constitucional da República Federativa Brasileira (CF/88, art. 71, �

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