(DOC. VP 979.0250.2292.0784)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA PARA USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança, julgou improcedente o pedido de usucapião, declarando rescindido o contrato de locação e condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis atrasados, além de ordenar o despejo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) se é possível a habilitação do espólio como parte no processo em virtude do falecimento do réu; (ii) se a Justiça comum es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote