(DOC. VP 974.2988.8542.5239)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 12.338/2024. Sentenciado condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, foi afastada a natureza hedionda do crime de porte ilegal de arma de uso restrito. Precedentes do C. STF. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de

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