(DOC. VP 114.9351.6163.4216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa com pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, o afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena. Apelo ministerial objetivando o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, a fixação do redutor no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discuss�

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