(DOC. VP 937.4357.2020.5771)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput; c/c § 4º, da Lei 11.343/06) - Crime comum. Posicionamento do plenário do E. Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS/STF) e do C. STJ (Tema Repetitivo 600) - Aplicabilidade da benesse decorrente do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Valor da pecuniária que não atingiu o limite previsto nos arts. 1º, II, da Portaria MF 75/2012; e 2º da Portaria MF 130/2012. Inteligência dos arts. 2º, X; e 8º do édito presidenc

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