(DOC. VP 862.8282.7449.9678)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 0000939-87.2018.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime de tráfico privilegiado. II.

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