Jurisprudência sobre
medida liminar
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento cumulada com depósito. Indeferimento de medida liminar pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem indeferiu a medida liminar pleiteada em razão da falta de demonstração do fumus boni juris e da necessidade de dilação probatória. Contudo, este fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso ordinário, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.
«I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar que visava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.
Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.
Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.
Pretensão à reforma da decisão que deferiu a liminar pleiteada. Possibilidade. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão reformada. ... ()
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306 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris, não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.
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307 - STF. Reclamação constitucional. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte naADI 1.662/SP. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no julgado apontado como paradigma. Precedentes. Reclamação improcedente, cassada a medida liminar deferida.
«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida por esta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662/SP, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado. Medida liminar concedida contra a Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de medida liminar, contra a Fazenda Pública, nas ações de natureza previdenciária, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula 729/STF. ... ()
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309 - STF. Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.
«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em medida liminar em mandado de segurança. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Propósito protelatório. Multa.
1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONTA COM A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR, DO CONTRATO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DEVEDOR QUE, CONQUANTO AFIRME TENHA RENEGOCIADO O DÉBITO, NADA COMPROVOU A ESSE RESPEITO, COMO TAMBÉM NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969 QUE, ASSIM, FORAM COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. Fornecimento de medicamento - Deferimento de medida liminar - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso
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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que limita-se a reconhecer os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão dos critérios para concessão de medida liminar, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 735/STJ. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido limita-se a analisar o pedido de concessão de liminar, para determinar a imissão de posse em parte da área litigiosa, ressaltando que o julgamento do recurso está restrito à análise do acerto ou desacerto da decisão singular, de tal sorte que o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa tornava-se inviável, visto que este não é o objeto. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere medida liminar. Não cabimento. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -
conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Adequação dos vencimentos. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo ora recorrido contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na determinação ao requerido, ora agravado, à observância do teto constitucional ao pagar mensalmente a remuneração, incluindo os valores a título de prêmio de produtividade, aos servidores fiscais do quadro permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, ativos ou inativos, vinculados à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. ... ()
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317 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Retomada do imóvel. Medida liminar. Notificação do comodatário de que não interessa ao comodante o empréstimo. Circunstância que não autoriza a imediata reintegração. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 579. CPC/1973, art. 926.
«A só notificação do comodatário de que já não interessa ao comodante o empréstimo do imóvel é insuficiente para que o juiz determine a imediata reintegração de posse; ainda que deferida a medida liminar, deve ser assegurado o prazo necessário ao uso concedido sem perder de vista o interesse do comodante, para não desestimular a benemerência.»... ()
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318 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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319 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Medida liminar concedida para indisponibilidade de bens do recorrente e a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ação principal.Prazo para propositura. Termo a quo. Primeiro ato constritivo.Recurso especial provido.
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320 - TJSP. Obrigação de fazer. Tratamento médico-hospitalar. Pretensão de realização de procedimento cirúrgico de reparo do tendão do calcâneo (tendão de Aquiles). Medida liminar indeferida. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos legais pertinentes à concessão da medida. Dever do Estado. Necessidade de avaliação médica pré-operatória. Agravo de instrumento provido
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321 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Art. 557, «caput e § 1º-A,CPC/1973. Art. 3º, CPP. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Art. 557, «caput e § 1º-A,CPC/1973. Art. 3º, CPP. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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323 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal. Receita Federal do Brasil. Medida liminar. Posse precária. Transcurso. Lapso temporal. Improcedência. Ação. Anulação. Nomeação. Posse. Impetração. Mandado de segurança. Deferimento. Medida liminar. Manutenção. Impetrante. Cargo. Informação. Autoridade impetrada. Exoneração. Motivo diverso. Perda superveniente. Interesse de agir. Objeto. Processo.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado por força do qual a nomeação e posse do impetrante foi tornada sem efeito porque substanciada em medida judicial precária a qual, ao fim e ao cabo da respectiva demanda judicial, não foi confirmada. ... ()
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324 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Inviabilidade jurídica. Decisão mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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325 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVANTE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ A QUO RECEBE O ADITAMENTO DA INICIAL E DEFERE A MEDIDA LIMINAR - RECURSO PREJUDICAD
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO A RESPEITO DO ALEGADO ESBULHO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Auto de Infração - Trânsito - Direito de recorrer prejudicado em razão de problema/falha no sistema do DER - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Acórdão da origem. Medida liminar. Concessão. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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331 - STJ. Mandado de segurança. Liminar.
«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88, art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.... ()
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332 - TJSP. Mandado de segurança - Município de São Paulo - Demora no exame de pedido administrativo de regularização de imóvel residencial com base na Lei 17.202/2019 - Medida liminar cumprida pela autoridade impetrada - Segurança concedida - Apelo do Município, que insiste na ausência do interesse de agir - Descabimento - Inércia da Administração que só foi superada após intimação acerca da medida liminar deferida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo - Sentença concessiva da segurança, confirmando a liminar, escorreita - Recurso voluntário e oficial desprovidos.
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333 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.
«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (CPC, art. 806). ... ()
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335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Tutela de urgência. Deferimento. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Tutela de urgência. Deferimento. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de medida liminar. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. - Os embargos de declaração mostram-se cabíveis apenas nas restritas hipóteses do CPC/1973, art. 535, quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, vícios que, à toda evidência, não podem ser encontrados no aresto combatido. ... ()
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338 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR -
Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - relativa ao período laborado pela agravante perante o Estado de São Paulo, com os ajustes necessários, para fins de aposentadoria - Demora na entrega da certidão - Violação ao art. 114 da Constituição Estadual - Presença dos requisitos do, III da Lei 12.016/09, art. 7º - Precedentes desta Corte - Decisão reformada. ... ()
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339 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Criação de município. Plebiscito. Inversão da ordem constitucional. Lei 9.342/1990 do estado do Paraná, e Resolução 003/95 da assembleia legislativa.
«Ação direta não conhecida no ponto em que argui a inconstitucionalidade da Resolução 003/95, que autoriza a realização de plebiscito, por não figurar tal etapa do procedimento administrativo de criação de município um ato de conteúdo normativo. Quanto à Lei 9.342/1990, há aspecto de bom direito. Não parece compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária. Precedentes do STF. Perigo na demora caracterizado à vista do Lei Complementar 56/1991, art. 7º, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. Medida liminar concedida para suspender a eficácia da Lei 9.342/1990 do Estado do Paraná.... ()
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340 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Indeferimento. Prisão preventiva decretada. Periculosidade demonstrada. Reiteração delitiva.
«1. Havendo nos autos circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente expressa menção à reiteração delitiva, não há como afastar a prisão liminarmente. ... ()
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341 - STJ. Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.
«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... ()
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ICMS - Decisão que deferiu parcialmente medida liminar - Insurgência - Sentença proferida em Primeiro Grau - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade
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343 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Art. 557, «caput e § 1º-A,CPC/1973. Art. 3º, CPP. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Agravo improvido.
«I. Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- É incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). III. Agravo Regimental improvido.... ()
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344 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Concurso público de outorga de delegação. Medida liminar. Delegação precária. Nomeação de substituto. Posterior revogação da medida liminar. Conseqüente desconstituição da delegação precária. Vacância. Pretensão do oficial de permanecer na condição de substituto. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação. Hipótese do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º.
«1. A delegação de serventia por força de medida liminar é naturalmente precária e a sua desconstituição em decorrência da revogação ou da anulação da decisão judicial importa o desfazimento do ato delegatório, tornando-o sem efeito. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão ausente. Tutela antecipada. Deferimento. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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346 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.
1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... ()
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347 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de caráter antecedente. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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348 - TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante, professor de educação básica II da rede estadual de ensino, à atribuição de aulas livres em carga suplementar para o ano letivo de 2025, sob o fundamento de que o afastamento para tratamento de saúde não pode inviabilizar tal pretensão, de modo a ser considerado como de efetivo exercício - Indeferimento da medida liminar postulada para reconhecer o direito de o impetrante participar do processo de atribuição de aulas como carga suplementar - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Impetrante agravante que não logrou êxito em demonstrar invalidade ou irregularidade do indeferimento da pretendida atribuição de aulas como carga suplementar - Expressa admissão de afastamento para tratamento de saúde, bem como, que o dispositivo normativo que disciplina o processo de atribuição de classe e aulas, afora não prever o afastamento para tratamento de saúde dentre as exceções para ser considerado como de efetivo exercício (Resol. SEDUC 95/2024, art. 20, § 7º), estabelece certa margem de discricionariedade ao Diretor de Escola e à Diretoria de Ensino, nesse processo - Ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno. Indeferimento de medida liminar. Habeas corpus. Recurso interposto via-Fax. Originais apresentados intempestivamente. Impossibilidade (Lei 9.800/99, art. 2º). Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Organização criminosa articulada para a prática de furto em empresa de transporte de valores. Fumus boni iuris. Ausência. Agravo interno contra decisão do relator que defere ou indefere medida liminar. Inviabilidade. Agravo interno de que não se conhece.
1 - Encaminhado o recurso via-fax tempestivamente, devem os originais ser apresentados no prazo contínuo de cinco dias sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, nos moldes da Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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