(DOC. VP 402.7273.5345.5157)

TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante, professor de educação básica II da rede estadual de ensino, à atribuição de aulas livres em carga suplementar para o ano letivo de 2025, sob o fundamento de que o afastamento para tratamento de saúde não pode inviabilizar tal pretensão, de modo a ser considerado como de efetivo exercício - Indeferimento da medida liminar postulada para reconhecer o direito de o impetrante participar do processo de atribuição de aulas como carga s

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