(DOC. VP 210.6241.1311.5953)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de caráter antecedente. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 -O STJ entende não ser possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar

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