Jurisprudência sobre
medida liminar
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-Lei 911/69.
1 - Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança questiona a decisão do Relator em ação direta de inconstitucionalidade, que indeferiu o pedido de ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae. A entidade sindical sustenta representatividade adequada, relevância da matéria e capacidade de contribuir para a controvérsia constitucional, pleiteando a reconsideração da liminar ou o provimento do recurso. ... ()
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.É possível o deferimento de medida liminar em ação mandamental quando houver fundamento relevante e se o ato impugnado puder resultar em ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009). ... ()
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354 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Liminar.
«A medida liminar em mandado de segurança fica a critério do prudente arbítrio do Juiz. Assim não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que denega medida liminar, em outro mandado de segurança, exceção feita, quando o ato combatido vem revestido de manifesta ilegalidade, ou praticado com abuso de poder pelo Juiz (CF/88 art. 5º, LXIX). Recurso ordinário conhecido, mas improvido.... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INCIDENTALMENTE - INADMISSIBILIDADE -
ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, conforme previstos no CPC, art. 300 - mera inobservância dos termos contratuais que, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso interposto contra decisão que, fundamentadamente, defere medida liminar. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Liminar deferida para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas alternativas à prisão, com extensão a corréus. Existência de cautelares que melhor se adequam à situação dos imputados. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Decisão monocrática que se limita a se referir à gravidade abstrata dos crimes imputados, conjecturas de reiteração delitiva e necessidade de rápida resposta para fins de garantir a tranquilidade social, inexistindo a indicação de elementos concretos.
«1 - É consabido que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irresignação contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Não provido.
1 - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Medida liminar. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Tratamento de saúde. Transtorno do espectro autista. Paciente menor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante de que não ocorreu o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença e pela medida liminar para o tratamento de saúde ao menor - portador de Transtorno do Espectro Autista - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Tributário. Medida liminar. Suspensão. Lançamento. Crédito. Possibilidade. Decadência configurada. CTN, art. 173, I.
«1 - A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. ... ()
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360 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Agravo de instrumento interposto em relação a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal. Aprovação de parecer final de Comissão Processante que concluiu pela cassação do mandato da vereadora agravante. Alegações de irregularidades e distorções probatórias no procedimento administrativo parlamentar. Decisão agravada que negou medida liminar. Impossibilidade de averiguação e reconhecimento da veracidade das alegações em fase de mera cognição sumária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Matéria a ser enfocada, necessariamente, sob a luz do contraditório. Efeito ativo negado. Recurso improvido.
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Tutela antecipada. Deferimento. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Tutela antecipada. Deferimento. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de medida liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo... ()
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364 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A concessão da medida liminar está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, a fumaça do bom direito (caracterizada pela relevância jurídica das questões levantadas na inicial) e o perigo da demora (evidenciado pela possibilidade de perecimento do bem tutelado). ... ()
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365 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência
«2. A estreita via do Recurso Especial não comporta o exame dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência concedidas pela primeira instância, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013).... ()
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366 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Pleito satisfativo. Descabimento do recurso interno. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.
1 - Ação ordinária. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar. Descabimento. Súmula 182/STJ. Inovação de tese.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de acórdão que mantém decisão de indeferimento de medida liminar. Resolução do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Súmula 280/STF. Requisitos para a concessão da liminar. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é inviável, na instância especial, a análise de competência interna de Tribunal de Justiça, bem como o exame do respectivo regimento interno. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 399/STF (STJ, AgRg no AREsp 100.117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/05/2013). ... ()
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Deferimento de pedido de medida liminar de indisponibilidade de crédito em favor da agravante. Acerto. Preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 8.397/1992, art. 2º e Lei 8.397/1992, art. 3º. Recurso denegado
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371 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO TIRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM «HABEAS CORPUS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE POR ESTA C. CÂMARA - AGRAVO PREJUDICADO
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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar - Insurgência - Sentença proferida em Primeiro Grau - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade - Recurso não conhecido
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373 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de irregularidade formal, matéria esta que não comporta apreciação nesta oportunidade, mas deve ser objeto de contestação e reconvenção, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... ()
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374 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que o município se abstenha de fechar creches e pré-escolas nos períodos de férias escolares. Inconformismo. Descabimento. Presentes os requisitos ensejadores da medida liminar. A educação infantil é direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Mantença. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Elementos de cognição suficientes à formação do livre convencimento motivado do magistrado, a permitir decisão a respeito da concessão (ou não) da medida liminar não demonstrados. Agravo improvido.
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376 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. LOCATÁRIO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA (CAUÇÃO). FATO QUE DEMONSTRA ESTAR O CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, o locatário confirma a existência da relação locatícia, reconhece a inadimplência e infirma a existência da caução nos termos relatados pela locadora na inicial, fato que leva à confirmação de que o contrato se encontra desprovido de garantia. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que a notificação prévia dirigida pela parte locadora não contém assinatura autêntica de recebimento. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada com o agravante, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pelo locador, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... ()
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377 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Imissão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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378 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da medida liminar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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380 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão de reforma da respeitável decisão que postergou a apreciação do pedido de reintegração liminar da autora na posse do bem. Cabimento parcial. Hipótese em que a medida liminar não foi indeferida em primeiro grau, como afirma a autora, não podendo a concessão da medida ser examinada originariamente em segundo grau. Necessidade, toda via, de apreciação imediata da liminar em primeiro grau de jurisdição, com designação de audiência de justificação prévia, em caso de ausência de elementos de convicção para apreciação da medida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 928. Recurso parcialmente provido.
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381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de medida liminar. Ordem de prisão justificada.
«1. Não se mostra desprovida de fundamentação a ordem de prisão contra aquele que responde a vários outros processos e permanentemente foge do distrito da culpa, buscando a prescrição da pretensão punitiva e executória. ... ()
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382 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor - Pagamento da prestação em atraso realizado através de boleto encaminhado pela própria instituição financeira, em que pese o ajuizamento da ação - Revogação da liminar - Agravo provido
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383 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar determinada pelo STF. Argüição de inconstitucionalidade. Suspensão de pagamento a servidores públicos.
«Se o STF, em ação direta de inconstitucionalidade, suspende a eficácia de determinado artigo de Constituição Estadual, a suspensão atinge a Lei Complementar relacionada com o dispositivo ineficaz. As providências adotadas pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade produzem efeito «erga omnes. Devem, por isto, ser observadas pela Administração, em todas as situações em que se deva aplicar a norma jurídica atingida pela medida cautelar.... ()
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384 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Suspensão da execução. Ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar.
«A improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris, ao passo que, tratando-se de execução definitiva, a liberação do valor devido ao credor não configura «periculum in mora, pressupostos ensejadores da concessão da medida. Recurso Ordinário em ação cautelar conhecido e desprovido.... ()
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385 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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386 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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387 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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388 - STF. Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de busca e apreensão na qual o autor, ora agravado, almeja a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária com garantia. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aservidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, limita as faculdades da propriedade em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público, em prestígio ao princípio da primazia do interesse público. ... ()
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391 - TJSP. habeas corpus, com deferimento da liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Concessão da ordem. Pleito para revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A segregação cautelar não se mostra como medida imprescindível diante das condições pessoais da paciente e das circunstâncias do delito. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar
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392 - TJSP. Reintegração de posse. Esbulho não comprovado. Fato ocorrido mais de ano e dia. CPC, art. 300 e CPC art. 562. Medida liminar indeferida. Recurso improvido
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393 - TJSP. Reintegração de posse. Esbulho não comprovado. Fato ocorrido mais de ano e dia. CPC, art. 300 e CPC art. 562. Medida liminar indeferida. Recurso improvido
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394 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento liminar. Impenhorabilidade. Hasta pública. Praça designada. Suspensão da execução até o julgamento do recurso especial admitido. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.
«Presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, defere-se a medida liminar, referendada pela Eg. Quarta Turma.... ()
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395 - TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão ao reconhecimento do direito do impetrante à inclusão de restrição médica «D (obrigatoriedade de condução de veículo com transmissão automática) em sua CNH, sob o fundamento de tratar-se de pessoa com deficiência e idosa, havendo risco ainda de imposição de multas, sanções administrativas e até suspensão do direito de dirigir durante fiscalizações, além de limitar sua mobilidade e acessibilidade - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Impetrante agravante que não logrou êxito em demonstrar irregularidade decorrente da não inclusão imediata da pretendida restrição em sua CNH, antes da instauração do contraditório nos autos do mandamus de origem, com a vinda de informações da autoridade coatora - Ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantidaa. RECURSO IMPROVIDO
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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do DecretoLei 911/69, art. 3º, § 1º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A PENHORA
do imóvel. A DECISÃO APENAS SUSPENDEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. MEDIDA OPORTUNA E ADEQUADA PARA SE PERMITIR à EMBARGANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 674. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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