(DOC. VP 241.0260.7280.5515)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-Lei 911/69.

1 - Não viola o CPC, art. 535 acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos

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