(DOC. VP 252.5679.0457.4268)

TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Deferimento de pedido de medida liminar de indisponibilidade de crédito em favor da agravante. Acerto. Preenchimento dos requisitos previstos nos Lei 8.397/1992, art. 2º e Lei 8.397/1992, art. 3º. Recurso denegado

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