(DOC. VP 210.8061.0495.0207)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação ordinária. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento

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