Jurisprudência sobre
medida liminar
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201 - STF. Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Unidade da federação. Inscrição. Consequências gravosas. Medida liminar. Concessão.
«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência.... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
Insurgência do réu. Descabimento. Aplicação das súmulas 04 e 05 deste e. Tribunal de Justiça. Não há que se confundir o objeto dos presentes autos e a relação existente entre o credor fiduciário, o devedor fiduciante e os agravantes. Observado o preenchimento dos requisitos necessários, é direito da parte autora ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
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203 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar e pedido de extensão deferidos. Referendo.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
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204 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Antecipação prévia do valor residual garantido (VRG) como condição para a concessão da liminar. Desnecessidade. Ação possessória de força nova, de cognição parcial e sumária. Medida liminar «inaudita altera parte. Admissibilidade. Petição inicial apta e devidamente instruída. Preenchidos os requisitos autorizadores (Código de Processo Civil, artigo 927, incisos I a III) a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida, para reintegrar o autor na posse do bem, à vista do risco de deterioração ou perecimento do bem nas mãos do arrendatário, conforme estabelece a mansa jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.
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205 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.
«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... ()
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206 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.
«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... ()
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207 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.
«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... ()
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208 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão que defere medida liminar em ação cautelar fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INÉRCIA DO AUTOR QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA QUE PERMANECEM PRESENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
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210 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Medida liminar. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida liminar. Presentes os requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois «é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal..(AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
«1. Esta Corte firmou compreensão segundo o qual é incabível recurso especial com o objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reintegração de posse de imóvel rural. Deferimento de medida liminar. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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217 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 288). SIMULAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS PARA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BRINDES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DILIGÊNCIA REALIZADA COM APREENSÃO DE MÚLTIPLOS APARELHOS ELETRÔNICOS - CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.
Conquanto inexista previsão expressa acerca do cabimento da medida cautelar inominada na legislação processual penal, referido instrumento possui natureza acessória e destina-se a assegurar a efetividade do processo e a adequada tutela jurisdicional, sendo admissível, à luz do CPP, art. 3º e da interconexão entre os ramos do Direito, quando demonstrada a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente. In casu, o Ministério Público requereu medida cautelar de busca e apreensão em caráter excepcional, visando instruir o inquérito policial 946-00070/2024, fundamentando-se na existência de indícios de que LARISSA teria utilizado brechas no sistema de promoções da Samsung para simular compras e cadastrar notas fiscais com valores zerados, obtendo, ilicitamente, produtos de alto valor, como televisores e fones de ouvido, mediante a utilização fraudulenta de CPFs e nomes de outras pessoas com o mesmo prenome, todas vinculadas ao seu endereço residencial, circunstância esta que evidenciou a necessidade da medida para a adequada instrução da investigação, diante do risco iminente de ocultação, destruição ou alienação dos bens obtidos de forma ilícita. Demonstrados, por conseguinte, o fumus boni iuris, a partir dos elementos indiciários coligidos no inquérito policial e corroborados por auditoria interna da empresa lesada, bem como o periculum in mora, pela possibilidade de comprometimento das provas essenciais à persecução penal, a medida liminar foi deferida em 19 de dezembro p.passado e, regularmente cumprida em 22 de janeiro deste ano, resultando na arrecadação de múltiplos aparelhos eletrônicos da marca Samsung na residência da indiciada, a corroborar os elementos indiciários subjacentes à postulação ministerial e ao pronunciamento concessivo, de sorte que, considerando o acerto da decisão mencionada, deve ser mantida, com a consolidação da liminar. ... ()
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218 - TJSP. Direito Penal. Agravo interno. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Agravo interno criminal contra decisão que indeferiu a medida liminar em Habeas corpus que pretendia a revogação da prisão preventiva da paciente ou sua substituição por outras medidas cautelares. II. Questão em discussão. 2. consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão liminar da ordem de Habeas corpus. III. Razões de decidir. 3. A concessão de medida liminar em antecipação do mérito do writ exige constatação de ilegalidade expressa, o que não ocorreu no presente caso. 4. A ausência de novos argumentos para atacar a decisão impugnada impede sua revisão. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Autorização para tratamento. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF.... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA.
Nota zero. Liminar indeferida. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão que indeferiu a liminar mantida. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR -
Agravante que, apesar de intimado, não trouxe aos autos o endereço completo do agravado para fins de sua intimação postal - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... ()
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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Concessão de medida liminar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Pretensão ao restabelecimento de inscrição estadual, a fim de que seja permitida a emissão de documentos fiscais. Liminar indeferida. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão que indeferiu a liminar mantida. Recurso não provido.... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
Insurgência do réu. Descabimento. Aplicação das súmulas 04 e 05 deste e. Tribunal de Justiça. Não há que se confundir o objeto dos presentes autos e a relação existente entre o credor fiduciário, o devedor fiduciante e os agravantes. Observado o preenchimento dos requisitos necessários, é direito da parte autora ser imitida na posse do bem, inclusive por meio de concessão da medida liminar inaudita altera pars. Recurso não provido. Decisão mantida... ()
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225 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Abstenção de inscrição de estado-membro no cadprev, no cauc e no cadin. Suspensão dos registros de inadimplência. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Medida liminar parcialmente deferida. Referendo.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO REVOGADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
1.O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, adquirido pela parte agravada por meio de contrato de alienação fiduciária em garantia, e concedeu prazo para purgação da mora com base na teoria do adimplemento substancial. ... ()
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227 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de medida liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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228 - STJ. Pedido de suspensão de liminar. Competência do STJ. Legitimidade ativa ad causam. Ação civil pública. Paralisação das atividades de destinação do lixo. Grave lesão à ordem pública. Necessidade de estudos técnicos. Suspensão de liminar deferida.
«I - É dispensável o exaurimento da instância recursal para o ajuizamento da medida de contracautela no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concessão de medida liminar. Prestação jurisdicional. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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230 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do imóvel, sem questionar a afirmada inadimplência. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que não houve notificação prévia pela parte locadora. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pela locadora, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. CPP,CPC/1973, art. 557, «caput. Art. 3º. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. CPP,CPC/1973, art. 557, «caput. Art. 3º. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. CPP,CPC/1973, art. 557, «caput. Art. 3º. Art. 34, XVIII, RISTJ. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do caput, do CPC/1973, art. 557, combinado com CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, em matéria criminal, é facultado ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. ... ()
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235 - STF. Medida cautelar na ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcionalidade configurada. Medida liminar deferida para o específico fim de determinar o processamento do recurso extraordinário.
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de despejo com antecipação de tutela. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO WRIT.
Extinto o mandado de segurança em que se proferiu a decisão objeto do presente recurso, fica prejudicado o exame do agravo interno. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e sufi ciente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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239 - STJ. processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. ... ()
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240 - TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.
«Pretensão de suspensão de obrigação de fazer, determinada na sentença, que não tem amparo nos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Imediata reintegração da requerida no emprego que não apresenta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão de liminar para suspender os efeitos do recurso ordinário interposto. Medida que, na hipótese de êxito no recurso ordinário, pode ser revertida pela reclamada. Decisão agravada mantida. [...]... ()
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241 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada nulidade de decisão interlocutória concessiva de medida liminar. Inexistência. Fundamentação concisa mas suficiente. Verificação em recurso especial dos requisitos necessários para concessão de liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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243 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Ocupação irregular. Pretensão à demolição de construção, remoção de bens e desocupação do terreno. Ausente o requisito do «periculum in mora, não se concede a medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Prevenção da quinta turma. HC 431.631/MG. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR -
Agravante que, apesar de intimado, não recolheu as custas necessárias à intimação do agravado para contraminutar - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. A sentença indeferiu a petição inicial diante da ausência dos documentos necessários à demonstração do alegado direito líquido e certo, o que inviabiliza o processamento da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.... ()
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247 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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248 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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249 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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250 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Indeferimento da medida liminar requerida no STJ. Súmula 691/STF. Agravo ao qual se nega provimento.
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