(DOC. VP 211.0211.0384.8664)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão que defere medida liminar em ação cautelar fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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