(DOC. VP 185.7532.9003.5000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Prevenção da quinta turma. HC 431.631/MG. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2 - A prevenção para o julgamento de todos os processos referentes à «Operação Fênix» e seus desdobramentos deu-se com o exame do HC 431.631/MG, impetrado neste Superior Tribunal em 24/12/2017, distribuído a este relator, oportunidade em que a Presidência desta Corte deferiu o pleito li

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