Jurisprudência sobre
medida liminar
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51 - STJ. Medida liminar. Suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º. Presidência do STJ. Competência.
«Os pedidos de suspensão de medidas liminares requeridos com base no Lei 4.348/1964, art. 4º e no Lei 8.437/1992, art. 4º devem ser apreciados, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso. Liminar concedida por terem sido, no caso, satisfeitos os pressupostos para a sua concessão. Agravo regimental desprovido.... ()
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52 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. No caso em exame, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de até trinta dias do termo final do contrato. 3. Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, inviável se apresenta a sua revogação, até porque já se encontra comprovado nos autos o oferecimento de caução... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastros restritivos (cauc/cadin/siafi). Risco de graves prejuízos à continuidade de políticas públicas. Deferimento da medida liminar.
«1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. ... ()
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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.A Lei 8.245/1991, Lei do Inquilinato, possibilita o deferimento da medida liminar para desocupação do imóvel, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, nos casos delineados pelo §1º do art. 59 do referido diploma legal. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar. Superveniência de sentença julgando a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo. ... ()
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57 - STJ. Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.
«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.... ()
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58 - TJSP. Apelação. direito civil. cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. decisão liminar determinando a manutenção do credenciamento da clínica autora no plano de saúde administrado pela demandada. execução das astreintes. medida liminar cumprida tempestivamente. Multa inexigível,
1. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2. Recurso da exequente não acolhido. 3. Comprovação de cumprimento tempestivo da medida liminar. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço do réu constante do contrato, o que basta para atendimento dos requisitos legais, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ, de modo que não há fundamento para a revogação da medida liminar. 3. Não há demonstração efetiva da ocorrência de comunicação de mudança de endereço por parte do devedor fiduciante, de modo que prevalece, para todos os efeitos, aquele informado no contrato, o qual sofreu alteração em sua numeração, passando do 107 para o 109... ()
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60 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar. Liminar que se confunde com o próprio mérito do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Não foram comprovados os requisitos autorizadores da medida liminar, primordialmente em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - De acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida liminar em habeas corpus.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Medida liminar. Requisitos. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos em recurso especial, a fim de verificar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar é inadmissível em sede de recurso especial. ... ()
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68 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. 2. No caso em exame, uma vez presentes os requisitos autorizadores, impõe-se deferir a tutela antecipada em favor da autora, a quem fica assegurada a retomada do imóvel, desde que preste a caução respectiva, conferindo-se ao réu o prazo de quinze dias para desocupação voluntária... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO DA POSTULAÇÃO NÃO AFERIDA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Detran, de modo a permitir a renovação da CNH do impetrante. Desacolhimento. Funcionamento irregular do site do Detran na data de apresentação da defesa administrativa que não configura hipótese de nulidade do auto de infração ou do processo administrativo respectivo. Inexistente violação do direito de defesa do infrator que realiza inexitosa tentativa de protocolo online no último dia do prazo, em havendo possibilidade de envio da defesa pelos correios ou pessoalmente no órgão de trânsito. Inteligência do art. 282, CTB. Ausente fundamento relevante de direito e urgência justificada a ensejar a medida liminar pretendida com fundamento nos lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... ()
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70 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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71 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE RECOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Diante da constatação da ausência de garantia contratual, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão do despejo liminar, inviável se apresenta a sua revogação, até porque já se encontra comprovado nos autos o oferecimento de caução.... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE. MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Verificada a intempestividade da contraminuta, o seu não conhecimento é medida que se impõe. ... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DEMOLIÇÃO DA OBRA APONTADA COMO ILEGAL - MEDIDA IRREVERSÍVEL - PERDA DOS RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS - PROVIMENTO PARCIAL.
-Para a concessão da liminar de reintegração de posse é necessária a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a medida liminar. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de medida liminar. Homicídio qualificado. Prisão decretação. Necessidade. Fuga. Preventiva.
«1. Em caso de decretação da prisão preventiva pela prática do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, II, não se verifica ilegalidade manifesta, ao menos no exame da medida liminar, quando a segregação foi imposta para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado fugiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por mais de 4 (quatro) anos. ... ()
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75 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.
1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... ()
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76 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Julgamento das contas anuais do presidente da república. Medida liminar indeferida. Ausência de interesse recursal.
«1. Indeferida a medida liminar, por ausência de perigo na demora, a autoridade impetrada não tem interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 499 e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu liminar. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar de antecipação de tutela recursal. Imposição da penalidade de suspensão do direito de licitar com a administração. Procedimento administrativo que não teria notificado a agravante para apresentação de defesa prévia, nos termos do Lei 8666/1993, art. 87, § 2º. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal da ampla defesa. Decisão reformada para concessão da medida liminar para suspensão temporária da penalidade e das restrições lançadas no BEC, com multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada à R$ 50.000,00. Recurso provido.
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova prática de videoaula - Decisão recorrida que indeferiu a medida liminar voltada a garantir a participação da candidata nas demais fases do certame - Insurgência da autora - Impossibilidade - Ausência do «fumus boni iuris indispensável à concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso não provido
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar visando determinar ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru a transferência dos imóveis relacionados na inicial, eximindo-a do recolhimento do ITCMD. 2. Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da antecipação de tutela, de rigor é o indeferimento da liminar. Ademais, a decisão atacada não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial que surge nos autos de um agravo de instrumento. Questionamento a respeito da concessão de medida liminar. Decisão de mérito transitada em julgado. Perda do objeto.
1 - O exame do recurso especial, nascido nos autos de agravo de instrumento em que se discute medida liminar de reintegração de posse, resta prejudicado pela superveniência da decisão de mérito transitada em julgado.... ()
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81 - TJSP. MEDIDA LIMINAR - ISS -
Mandado de segurança impetrado para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de poder recolher o tributo por valor fixo, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, e para ressarcimento de valores - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora apenas para a concessão da liminar caracterizados na espécie - Sociedade uniprofissional (médica), sem caráter empresarial, com responsabilidade pessoal - Preenchimento dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. Agravo provido... ()
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82 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.
«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. ... ()
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83 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º).... ()
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84 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE DEPÓSITO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Proposta ação renovatória, pretendem as autoras o deferimento de tutela antecipada voltada ao depósito judicial do valor do locativo. 2. O deferimento da medida liminar, no caso, deve pressupor a presença de elementos de convicção suficientes para o exame, e neste caso ainda não se alcance convicção suficiente para possibilitar o resultado pretendido. Assim, faz-se necessária a colheita de melhores elementos, o que somente poderá ocorrer mais adiante, com a obediência ao contraditório.... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para o restabelecer o funcionamento de validador de veículo credenciado para a prestação de serviço de transporte público na condição de Reserva Técnica Operacional - RTO - Presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n 12.016/09 - «Periculum in mora evidente - Recurso provido
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86 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, com abertura de oportunidade para emenda da mora. 2. Não apresentado instrumento contratual que retrate o negócio jurídico descrito na petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de amparo à medida liminar, que por isso é revogada.... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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88 - STF. Mandado de segurança. «Habeas corpus. Descabimento de recurso contra a decisão de relator que defere ou indefere medida liminar. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPP, art. 647.
«É pacífica, atualmente, a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento de recurso contra a decisão de Relator, que, em processo de mandado de segurança e «habeas corpus, defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar.... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ARGUMENTANDO QUE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTOU SEU ENDEREÇO COMPLETO. ENDEREÇO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA QUE FOI INCOMPLETO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 55/TJRJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CASSAR A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Acórdão que afasta a decisão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.
«1 - Ação de declaração de rescisão contratual. ... ()
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91 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar.
«Mandado de segurança pressupõe direito líquido, certo e indiscutível, aflorando primeira vista. Se o direito se apresenta dessa forma, deve o Juiz, se pleiteada, conceder a cautelar sem contracautela, porque ao final, em tese, a segurança deverá ser concedida. A exigência de contracautela em mandado de segurança para concessão de liminar não se ajusta à índole dessa ação de natureza constitucional.... ()
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92 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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93 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a embargos de divergência. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do recurso. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... ()
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95 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DA PARTE DEMANDADA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO.
Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da medida liminar, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar nos termos da Súmula 735/STF.... ()
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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo interno em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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