(DOC. VP 145.7322.5260.4167)

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DA PARTE DEMANDADA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da medida liminar, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.

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