Jurisprudência sobre
medida liminar
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151 - STJ. Tributário. Medida liminar garantida por carta de fiança.
«A carta de fiança está sujeita ao resultado da ação: se esta for bem sucedida, a garantia é liberada; se for mal sucedida, a garantia é executada. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em medida cautelar. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Deferimento de medida liminar. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Ausência. Excesso de prazo configurado. Decisão fundamentada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabimento do agravo contra decisão do relator que defere ou indefere medida liminar. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Verificado, de plano, o flagrante constrangimento ilegal que foi submetido o paciente em razão da ausência de fundamentação da custódia cautelar e excesso de prazo para o término da instrução criminal, deve a decisão deferitória do pedido liminar ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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154 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Defesa prévia
«3. Embora o art. 17, § 7º da LIA estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação de improbidade, pode o magistrado, excepcionalmente, conceder a medida liminar sempre que verificar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do CPC/1973, art. 804 e dos Lei 7.347/1985, art. 12 e Lei 7.347/1985, art. 21 c/c o Lei 8.078/1990, art. 84, § 3º. Precedente dos Edcl Ag 1.179.873/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.3.2010, e do REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008. ... ()
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155 - STF. Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da câmara dos deputados no rito do processo de impeachment de presidente da república. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Medida liminar indeferida.
«1. No julgamento da ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18/12/2015, o Tribunal assentou que no rito do processo de Impeachment cabe à Câmara dos Deputados autorizar ou não a instauração do processo contra o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ao Senado Federal compete o recebimento, pronúncia e julgamento da denúncia, devendo o presente writ ser examinado à luz, da CF/88, da Lei 1.079/1950 e, especialmente, do que esta Corte decidiu na ADPF 378. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Medida liminar. Nomeação em cargo público. Pretensão de cunho satisfativo.
«1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Deferimento de liminar em reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Comunicação juntada aos autos em momento anterior ao do julgamento dos primeiros embargos de declaração mas conclusão ao relator somente após o julgamento do recurso. Nulidade do julgamento. Inexistência. Julgamento do mérito da reclamação. Medida liminar revogada. Embargos rejeitados.
«I - Na hipótese em análise, ainda que a juntada do ofício comunicando o deferimento da medida liminar em reclamação ajuizada no col. Supremo Tribunal Federal tenha se dado em 6/8/2014 (fl. 7100) - momento anterior ao do julgamento dos primeiros embargos de declaração realizado em 7/8/2014 - , o fato é que a conclusão dos autos com a comunicação do deferimento da referida medida só foi feita em 18/8/2014 - conforme a certidão de fls. 7112-, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados sem que houvesse ciência da medida liminar deferida. ... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NÍVEL DE ESCOLARIDADE - ENSINO SUPERIOR COMPLETO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE - ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU A POSSE DA CANDIDATA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE
1.Possibilita, a lei, a concessão de medida liminar, no âmbito de ação mandamental, quando for relevante o fundamento deduzido, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a não ser nas hipóteses de ofensa direta à legislação federal que regulamenta tal medida. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF (STF).... ()
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
Amedida de urgência no mandado de segurança não se contenta com os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, senão que exige, à letra (inc. II da Lei 12.016/2009, art. 7º, de 7-8), o risco de ineficácia do writ por falta da liminar, situação que não emerge na espécie.... ()
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162 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Pregão. Negada liminar para suspensão da continuidade do certame. Alegação da agravante de que foi desclassificada, indevidamente, do pregão «on line. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de perigo da ineficácia da medida. Inocorrência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Efeito ativo negado. Recurso improvido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA LIMINAR -
Agravante que, apesar de intimado, não recolheu as custas necessárias à intimação do agravado para contraminutar - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora do devedor comprovada. Deferimento de medida liminar. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Concessão de medida liminar. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. Trata-se de entendimento aplicável ao caso em exame, uma vez que a parte ambiciona discutir o deferimento de medida liminar requerida no bojo da ação de obrigação de fazer. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer, ao menos em ambiente de cognição sumária. Prestígio, para mais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... ()
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167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - RECOLHIMENTO DE VEÍCULO FURTADO AO PÁTIO - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - COBRANÇA DE DESPESAS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo na demora, conforme estabelece a Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Ausente demonstração da efetiva cobrança de despesas administrativas para a liberação do veículo apreendido, não se constata, em juízo de cognição sumária, o direito líquido e certo necessário à concessão da medida liminar, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. Acórdão que indefere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -
Insurgência do Ente Público contra a condenação ao pagamento de multa diária - Descabimento - Agravante intimado para retificar guia DARE, sob pena de multa - Descumprimento de ordem judicial ensejador da cobrança de astreintes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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171 - TJSP. Possessória. Reitegração de posse. Liminar. Concessão após audiência de justificação prévia. Presença requisitos legais. Decisão relativa a medida liminar de ação possessória que é passível de reforma em caso de evidente ilegalidade. Vícios inexistentes. Liminar mantida. Recurso improvido.
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172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que desconstituiu a medida liminar concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - É pacífico, na Corte, o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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175 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Ausência dos elementos ensejadores que justificam a concessão da medida liminar em ação mandamental. Inviabilidade, portanto, de sua concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Tratando-se de posse nova, aplica-se o procedimento especial ditado pelo art. 560 e seguintes do CPC. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Ausência de impugnação. Preclusão. Deficiência de instrução. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
«I. Descabimento de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar. Súmula 691/STF. Ausência de irresignação. Preclusão. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - MEDIDA LIMINAR - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para o deferimento do despejo liminar por denúncia vazia se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991, art. 59, VIII, quais sejam, o término do contrato de locação não residencial, desde que a ação de despejo tenha sido ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias do final do contrato, ou do cumprimento da notificação informando a intenção de retomada do imóvel e prestação de caução no valor correspondente a três meses de aluguel. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos evidenciados.
«1. Preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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184 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Desapropriação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Revisão dos pressupostos para a concessão de medida liminar. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de combater os fundamentos que dão suporte à decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Agravo improvido.
1 - A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.
Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.... ()
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188 - TJSP. Agravo interno - Crimes de feminicídio mediante asfixia e fraude processual - Insurgência contra o deferimento de medida liminar concessória de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito com restabelecimento da prisão preventiva - Cabimento da interposição de medida cautelar para esse fim - Aplicabilidade da Súmula 604/STJ restrita aos casos de mandado de segurança - Precedentes - Permanência do agravante em prisão preventiva durante todo o processamento da primeira fase do procedimento do júri - Requisitos reforçados pela pronúncia sob a análise possível em cognição sumária - Suficiência para a manutenção da medida liminar nos limites do agravo regimental - Improvimento.
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189 - STF. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Recolhimento da multa. Prejudicialidade com o julgamento do recurso em razão da medida liminar. Direito de ampla defesa. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.
«1. Não se considera prejudicado o mandado de segurança em razão do julgamento do recurso administrativo por força da medida liminar se o direito pleiteado necessita de definição jurisdicional considerando a disciplina da Constituição Federal. 2. O recolhimento da multa aos cofres da unidade federada como condição de recorribilidade atinge o direito de ampla defesa do contribuinte, garantido pelo constituinte dos oitenta. 3. Recurso extraordinário desprovido.... ()
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Concessão de medida liminar - Inadmissibilidade - Não satisfação dos requisitos - Recurso provido
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191 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio tentado. Pleito para liberdade provisória. Possibilidade. Ausência do perigo no estado de liberdade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ordem concedida, retificando-se a medida liminar
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192 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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193 - STJ. Medida liminar. Necessidade de motivação. CPC/1973, art. 165, 2ª parte.
«As decisões judiciais devem ser fundamentadas (CPC, art. 165, 2ª parte); todavia, eventual vício de motivação na decisão de 1º grau não autoriza a desconstituição de tutela cautelar plenamente justificada por acórdão do Tribunal no julgamento de agravo de instrumento, que substituiu para todos os efeitos o ato judicial anterior.... ()
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194 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. A ausência da prova dessa notificação desautoriza o prevalecimento da medida liminar. No caso, mostra-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois se reporta a contrato distinto daquele celebrado entre as partes.... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Medida liminar. Submissão do exame do pedido urgente ao colegiado. Excepcionalidade do caso. Interrupção de gravidez. Gestante que sofre de moléstia, cujo tratamento é incompatível com o prosseguimento da gestação. CP, art. 128, I.
1 - Em situações excepcionalíssimas, como é a hipótese destes autos, a melhor das razões recomenda que se submeta a medida liminar requerida a análise do Órgão Colegiado. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Usucapião. Medida liminar. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, descabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, não cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, descabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Medida liminar. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos específicos não evidenciados.
«1. Não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da liminar, não cabe a suspensão da execução em ação trabalhista. ... ()
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