(DOC. VP 193.5175.2001.6900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que desconstituiu a medida liminar concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - É pacífico, na Corte, o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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