(DOC. VP 166.4515.2001.3300)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Ausência dos elementos ensejadores que justificam a concessão da medida liminar em ação mandamental. Inviabilidade, portanto, de sua concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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