Jurisprudência sobre
medida liminar
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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
I - Não se conhece o agravo regimental que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - ESBULHO DEMONSTRADO - VIA POSSESSÓRIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
-Para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos do CPC, art. 561, é imprescindível que o autor comprove: (i) a posse anterior, (ii) o esbulho praticado pelo réu, e (iii) a data do esbulho, se ocorrido há menos de ano e dia. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Medida liminar indeferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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108 - TJMG. Servidor público. Dispensa arbitrária. Agravo de instrumento. Medida liminar. Mandado de segurança. Servidor público do município de ponte nova. Cirurgião dentista. Dispensa arbitrária
«- A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) . ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Acórdão em agravo de instrumento que decidiu sobre liminar requerida. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Inteligência da Súmula 735/STF. Medida liminar. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte firmou compreensão segundo o qual é incabível recurso especial com o objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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118 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Débito tributário. Incidência de juros de mora entre a concessão da medida liminar e a denegação da ordem.
«1. A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do EREsp 839.962/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves, que incidem juros de mora sobre débitos com exigibilidade suspensa por força de decisão liminar em Mandado de Segurança cuja ordem tenha sido posteriormente denegada. ... ()
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119 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.
«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. ... ()
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120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de origem em que se manteve decisão interlocutória de indeferimento da medida liminar. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Requisitos para a concessão de medida liminar. reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem decidido, com base nos elementos probatórios dos autos, que não estariam presentes nos autos nenhum dos requisitos autorizadores à concessão de medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, não há como esta Corte rever tal entendimento, sem esbarrar na Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato e concessão de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência. Indeferimento da medida liminar. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973
«1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. ... ()
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123 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente submetida a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido em parte. Confirmada a medida liminar deferida.
«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - ADMISSIBILIDADE -
concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio, com informação de que o agravado mudou-se, não estando mais no endereço do contrato - agravado que possui inúmeras ações de cobrança onde não é localizado e a pesquisa de bens também restou infrutífera - presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar em relação aos agravados - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - agravo provido. ... ()
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125 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida.
1 - Busca o requerente resguardar a efetividade do julgamento a ser proferido no recurso especial interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 17, da Lei 8.429/92, de forma a afastar o óbice indicado no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l, com a redação incluída pela Lei Complementar 135/10, Lei da Ficha Limpa.... ()
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126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança e determinou a realização de cirurgia para correção de gonartrose bilateral da impetrante, sem prejuízo dos exames pré-cirúrgicos obrigatórios. ... ()
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127 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade. 1 . O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar indisponibilidade de bens e ativos financeiros do ora agravante e de terceiros, não sendo, pois, conhecível o inconformismo. ... ()
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO ADEQUADO - LIMINAR CONCEDIDA.
1.A responsabilidade pela saúde pública é solidária entre os entes federados, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 793. ... ()
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129 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência... ()
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130 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência... ()
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131 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de divergência entre o número da operação indicado na notificação e o número da proposta constante da cédula de crédito bancário, notadamente quando a correspondência traz elementos que permitem a identificação da dívida pelo devedor fiduciante, que tinha pleno conhecimento do débito e, por sua vez, não negou o inadimplemento, e tampouco indicou a existência de outros contratos firmados com o demandante, que pudessem ensejar qualquer tipo de dúvida a respeito da mora descrita na notificação. 2. No caso, os efeitos da notificação se operaram, pois foi atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte, e é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando o deferimento da medida liminar... ()
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132 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Juízo precário.
«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Ação de ressarcimento. ... ()
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Medida liminar indeferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus . ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO LEI 8.245/9, art. 59, §1º - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Conforme previsto pela legislação de regência (nº 8.245/91), a medida liminar de despejo exige a comprovação da inadimplência do locatário, que o pacto locatício esteja desprovido das garantias previstas no mesmo diploma legal (art. 37) e a prestação de caução no valor equivalente a três meses do aluguel ajustado (art. 59, §1º). ... ()
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139 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE POLÍTICA - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público municipal do Garça/SP, em que foi deferida a medida liminar para determinar que a autoridade coatora conceda a licença prevista no art. 122, §1º, da Lei Municipal 2.680/91, no prazo de 10 (dez) dias. ... ()
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140 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.
«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.
«I. Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação da tutela. Superveniência de sentença. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Precedentes.
«1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, objetivam ajustar provisoriamente a situação das partes, desempenhando no processo função de natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente e apto a dar tratamento definitivo à controvérsia. Precedentes do STJ. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORRETA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Trata-se de ação de manutenção na posse de imóvel de propriedade dos réus, por meio da qual a autora pretendeu preservar a posse exercida sobre o imóvel em virtude das diversas benfeitorias e acessões nele realizadas. Concessão da medida liminar para proteção possessória. Réus compareceram aos autos e se insurgiram contra a tutela provisória deferida. Medida liminar que fora mantida pelo magistrado de primeiro grau. Irresignação dos réus. Agravo de instrumento interposto pelos reclamados julgado monocraticamente. Recurso desprovido, determinando-se a integral manutenção da decisão interlocutória objurgada. Irresignação dos agravantes. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Medida liminar de indisponibilidade de bens. Art. 7º da lia. Revisão pelo STJ. Vedação da Súmula 735/STF. Inaplicabilidade no caso.
«1. A parte embargante aduz que não houve manifestação sobre a aplicação da Súmula 735/STF ao caso: «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.
«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 194.
«No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4º). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa. Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão, mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que desbordou dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda não examinada pelo MM. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido.... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Deferimento. Súmula 735/STF. Concessão de medida liminar. Configuração dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar nos termos da Súmula 735/STF.... ()
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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Manutenção pelo Tribunal de origem de decisão monocrática em que se concede medida liminar. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. A Corte de origem ateve-se à verificação da demonstração dos pressupostos para a concessão da liminar pleiteada pelo agravado. ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em recurso em habeas corpus. ... ()
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150 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida liminar. Convênios ICMS. Transporte aéreo civil comercial. Ilegitimidade ativa do sindicato. Não-conhecimento da ação. Medida cautelar prejudicada.
«Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.... ()
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