(DOC. VP 134.3333.5002.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Requisitos para a concessão de medida liminar. reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido, com base nos elementos probatórios dos autos, que não estariam presentes nos autos nenhum dos requisitos autorizadores à concessão de medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, não há como esta Corte rever tal entendimento, sem esbarrar na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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