(DOC. VP 147.3652.5000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Manutenção pelo Tribunal de origem de decisão monocrática em que se concede medida liminar. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. A Corte de origem ateve-se à verificação da demonstração dos pressupostos para a concessão da liminar pleiteada pelo agravado. 2. É pacífico o entendimento da Corte de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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