(DOC. VP 114.9112.1812.4124)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO LEI 8.245/9, art. 59, §1º - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme previsto pela legislação de regência (nº 8.245/91), a medida liminar de despejo exige a comprovação da inadimplência do locatário, que o pacto locatício esteja desprovido das garantias previstas no mesmo diploma legal (art. 37) e a prestação de caução no valor equivalente a três meses do aluguel ajustado (art. 59, §1º). - Presentes os pressupostos legais, a liminar para a desocupação do imóvel haverá de ser concedida.

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