(DOC. VP 355.4656.0355.1167)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote