(DOC. VP 750.1030.0496.7359)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança e determinou a realização de cirurgia para correção de gonartrose bilateral da impetrante, sem prejuízo dos exames pré-cirúrgicos obrigatórios. II. Questão em Discussão 2. (i) verificar a adequação do mandado de segurança para obtenção de cirurgia eletiva e (ii) a urgência do procedimento solicitado pela impetran

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