(DOC. VP 153.6102.1000.2900)

TJMG. Servidor público. Dispensa arbitrária. Agravo de instrumento. Medida liminar. Mandado de segurança. Servidor público do município de ponte nova. Cirurgião dentista. Dispensa arbitrária

«- A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09). - Revela-se arbitrário o afastamento de servidor efetivo do exercício da função de cirurgião dentista, após formalizar representação junto ao Ministério Público Estadual, denunciando irregularidades no funcionamento do Centro de Especialidades Odontológicas. Recurso con

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