(DOC. VP 230.8160.1714.0940)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. Acórdão que indefere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro público. 2 - Não cabe recurso especial contra decisão que defere medida liminar. Inteligência da Súmula 735/STF. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno não provido.

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