(DOC. VP 241.0310.7195.4708)

STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Deferimento de medida liminar. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Ausência. Excesso de prazo configurado. Decisão fundamentada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabimento do agravo contra decisão do relator que defere ou indefere medida liminar. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Verificado, de plano, o flagrante constrangimento ilegal que foi submetido o paciente em razão da ausência de fundamentação da custódia cautelar e excesso de prazo para o término da instrução criminal, deve a decisão deferitória do pedido liminar ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. 3 - Agravo interno a que se n

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