(DOC. VP 884.5504.6722.6275)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -

Insurgência do Ente Público contra a condenação ao pagamento de multa diária - Descabimento - Agravante intimado para retificar guia DARE, sob pena de multa - Descumprimento de ordem judicial ensejador da cobrança de astreintes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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