(DOC. VP 202.4914.8009.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Acórdão que afasta a decisão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.

«1 - Ação de declaração de rescisão contratual. 2 - Não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar. Inteligência da Súmula 735/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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